Publicidade
Publicidade - Super banner
enhanced by Google
 

MP 449 tenta compatibilizar nova lei contábil com tributação

SÃO PAULO - A Medida Provisória (MP) 449, publicada hoje no Diário Oficial da União, traz os detalhes de como será Regime Tributário de Transição (RTT), para que as empresas apurem o lucro real sem qua haja conflito com as mudanças contábeis trazidas com a edição da lei 11.638/07 e as conseqüentes regulamentações feitas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Valor Online |

A MP determina que o RTT será a norma vigente até que seja aprovada uma legislação definitiva sobre o tema. Ele valerá para os anos-calendário de 2008 e 2009 e será optativo durante este período.

O Artigo 16 da MP 449 reitera aquilo que já era previsto na lei 11.638/07, dizendo que as mudanças contábeis que "modifiquem o critério de reconhecimento de receitas, custos e despesas computadas na apuração do lucro líquido do exercício (...) não terão efeitos para fins de apuração do lucro real da pessoa jurídica sujeita ao RTT, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007".

Nos artigos seguintes, a MP cita explicitamente os casos de subvenção para investimentos e prêmios recebidos em emissão de debêntures. Pela nova lei contábil, os ganhos com benefícios fiscais dados por governos, bem como o ganho com emissão de debêntures passarão a entrar na conta de resultados, o que geraria uma receita que não existia antes.

Segundo o texto da MP, a empresa deverá apresentar seu balanço na forma determinada pela legislação contábil e pela CVM. No momento da apuração do imposto a pagar, ela poderá descontar esses ganhos e recolher o tributo como fazia antes.

A Medida Provisória, no entanto, estabelece uma condição para garantir essa isenção tributária. Ela só valerá caso tais receitas sejam mantidas na reserva de lucros das empresas. Se houver distribuição de dividendos ou redução do capital social (com distribuição do dinheiro aos sócios) e isso afetar os recursos oriundos destes dois tipos de operações, haverá incidência de imposto.

Apesar de a questão da amortização de ágio não estar explicitamente contemplada no texto da MP, o subsecretário da Receita Federal, Carlos Barreto, disse que o tema "fica como estava até 31 de dezembro de 2007".

A nova lei contábil não prevê mais a amortização de ágio, o que deixará de ter efeito no lucro publicado pelas empresas. Já a norma tributária prevê que essa amortização pode ser descontada da base de cálculo de incidência do Imposto de Renda e CSLL.

Segundo Barreto, portanto, continua valendo a regra em vigor até o ano passado. Ele acrescentou ainda que a regulamentação deste caso e de outros virá em uma segunda fase do processo de normatização.

Barreto disse também que a adequação definitiva das normas tributárias que tenham sido afetadas por conta da nova lei contábil manterá o princípio de neutralidade fiscal. "Existe um compromisso do Ministério da Fazenda", disse ele.

(Fernando Torres | Valor Online)

Leia tudo sobre: home

Notícias Relacionadas


Mais destaques

Destaques da home iG