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liminar permite que os associados do Instituto não informem as remunerações de seus diretores e integrantes de conselhos

O ministro presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), César Asfor Rocha, indeferiu ontem recurso da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para cassar liminar obtida pelo Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças (Ibef-Rio) em março. A liminar permite que os associados do Instituto não informem as remunerações máxima, média e mínima de seus diretores e integrantes do conselhos de administração e fiscal.

A obrigatoriedade de as empresas divulgarem essas informações é exigida pela Instrução CVM 480, de dezembro de 2009 e que entrou em vigor em janeiro. A liminar foi concedida no início de março à regional do Rio de Janeiro pelo juiz Firly Nascimento Filho, da 5ª Vara Federal do Tribunal Regional Federal (TRF) do Rio de Janeiro. Para o Ibef-Rio, a exigência das informações pela CVM afronta o direito constitucional ao sigilo e a privacidade. Outro argumento é que a divulgação das informações na Internet poderia criar risco quanto à segurança dos associados.

Há ainda o argumento de que a exigência da CVM contraria a lei 6.404/76. O juiz Nascimento Filho registrou em sua liminar que o artigo 157 dessa lei "permite que 5% dos acionistas requeiram a revelação dos valores pagos aos administradores". A CVM ainda não se pronunciou sobre a decisão de ontem do STJ. No entanto, a presidente do órgão regulador do mercado de capitais, Maria Helena de Santana, lembrou em outras ocasiões que a regra passou por audiência pública e existe em diversos outros países.

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