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Novo regulamento para definir esta modalidade ainda está em análise na Câmara dos Deputados

O microsseguro, ou seguro popular, ainda não tem regulação no Brasil, mas é conhecido como um mecanismo para proteger a população de baixa renda contra riscos diversos. O que define se um seguro é “micro” ou não, é a renda do segurado e não o tipo de produto oferecido.

O seguro popular mais antigo do País é o Plano de Amparo Social Imediato (PASI), criado em 1989, por um profissional autônomo e garantido pela Mapfre. Era um produto para trabalhadores de baixa renda e os primeiros setores que o adotaram foram os de construção civil e mineração.

Em abril de 2008, o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) criou uma comissão consultiva para estudar o microsseguro e sugerir medidas para oficializá-lo no País. No ano passado, foi aprovado novo regulamento para definir esta modalidade, que ainda está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados. O texto o define como um seguro “que fornece proteção para a população de baixa renda”.

Uma particularidade proposta na lei é que a seguradora pague imposto máximo de 1% sobre a atividade de venda dos seguros populares, enquanto a alíquota sobre outros seguros é de, no mínimo, 3%.

A diretora de seguros de vida da CEF, Rosana Techima, acredita que a regulamentação será benéfica e levará ao lançamento de mais produtos. “Tudo vai depender de como vai sair a definição, mas creio que a legislação permitirá a criação de opções mais baratas”, afirma.

Por outro lado, o advogado Antonio Penteado Mendonça, da Penteado Mendonça Advocacia, e o coordenador do Centro de Estudos em Microfinanças da FGV, Lauro Gonzalez, entendem que a regulamentação poderá prejudicar o desenvolvimento dos microsseguros no País. “O Projeto de Lei vai passar, mas não é essencial e poderá engessar o segmento _que vem crescendo muito bem”, diz Mendonça.

Na opinião deles, a regulamentação poderá criar definições muito rígidas e limitar a atuação de seguradoras. Sem a lei, as empresas podem, por exemplo, atuar com o canal de distribuição que quiserem. "Meu principal receio é haver uma rigidez que provoque desincentivo às seguradoras para explorar esse filão”, diz Gonzalez. “Pode ser que a lei não permita que certos agentes atuem como corretores, por exemplo.”

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