Nova instrução da CVM impõe limite de R$ 2,4 milhões a cada 12 meses para emissões de pequenas e microempresas

As pequenas e microempresas, que estão dispensadas da necessidade de registro de ofertas públicas, terão suas emissões limitadas a R$ 2,4 milhões em cada período de 12 meses, de acordo com a Instrução nº 482, publicada hoje pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Caso supere este montante, não terão dispensa de registro. Essa instrução, que traz as normas para as oferta de ações de debêntures, substitui a 400, de 2003. Segundo o Superintendente de Registro de Valores Mobiliários da CVM, Felipe Claret da Mota, o aprimoramento das regras para pequenas e microempresas tem como objetivo deixar o procedimento das ofertas mais claro para estas companhias, facilitando seu acesso ao mercado. "Isso melhora a possibilidade de acesso destas companhias", disse.

"O valor anual que podem captar fica esclarecido, os procedimentos em relação à propaganda, e fica bom não só para as pequenas empresas mas também para os investidores que querem investir nestas mpresas", disse. A instrução 482 também prevê que a dispensa de registro não pode ser reutilizada pelo mesmo ofertante (em relação a uma mesma espécie de valores mobiliários de uma mesma emissora) dentro do prazo de quatro meses contados da data de encerramento da oferta.

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