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Governança na Recuperação Judicial de Empresas

A adoção de ferramentas de governança é ao mesmo tempo inovação e problema na nova Lei de recuperação de companhias

João Pinheiro Nogueira Batista, especial para o iG |

A aprovação da nova legislação sobre a recuperação de judicial de empresas (Lei 11.1101), em 2005, foi um marco importante na história empresarial e econômica brasileira. A regra anterior tinha se tornado um verdadeiro guarda chuva para a preservação da propriedade e dos ganhos de empresários ineptos, em detrimento da preservação da empresa.

Agora se trata da preservação da companhia e sua função social. Parece fácil, mas todos sabem que onde tem dinheiro aparecem os conflitos de interesse. Nesse ponto é que a nova legislação pretendeu avançar, utilizando os conceitos básicos de governança para tentar o alinhamento de interesses.

O assunto é discutido pela advogada Renata Weingrill Lancellotti no livro “Governança Corporativa na Recuperação Judicial de Empresas”, que será lançado em 4 de maio pela editora Elsevier Campus. O trabalho é fruto de seu mestrado em legislação (Master of Laws) cursado no Insper, o Instituto de Ensino e Pesquisa (antigo Ibmec São Paulo). Tive o privilegio de participar e acompanhar a evolução do trabalho, comentando e discutindo as primeiras versões.

Inovação e problema

Quando o leitor chegar ao final do livro, creio que ficará evidente que a adoção de ferramentas de governança corporativa é ao mesmo tempo a grande inovação da Lei de Recuperação Judicial e seu grande problema.

Inovação porque o legislador reconheceu ou introduziu na nova regra princípios fundamentais, tais como a diferença entre propriedade e gestão. O alinhamento de interesses passa a ser perseguido na elaboração dos planos de recuperação, sendo que a redistribuição de direitos políticos e econômicos passa a ser possível.

Por outro lado, também é um grande problema porque ainda não são totalmente eficazes os mecanismos introduzidos para garantir o alinhamento de interesses e, portanto, a preservação das empresas. O juiz ainda não tem instrumentos claros para interferir em casos de conflito de interesses. Apesar de fatores externos contribuírem para o surgimento de cenários de dificuldade para as empresas, normalmente o que diferencia a que tem sucesso das que não tem é a qualidade da gestão.

Propriedade e gestão indivisíveis

O quadro empresarial brasileiro ainda é dominado por empresas nas quais “propriedade e gestão” são quase indivisíveis. Aqui começa sempre o principal conflito. Os credores não confiam mais no “dono gestor” e este ultimo não quer largar o osso. Em última instância, o juiz deveria ter a prerrogativa de afastar o dono e gestor incapaz, promovendo total mudança na gestão da empresa, de forma alinhada com os credores e demais acionistas. Principalmente com eventuais novos investidores, que podem, inclusive, utilizar os mecanismos previstos na Instrução CVM 391, que criou os Fundos de Investimento em Participações (“FIP´s”), cujas vantagens como veículo de investimentos são explicados no seu trabalho.

A utilização combinada desses instrumentos seria, além de uma forma de “punir” o dono e mau gestor, uma maneira de aumentar o grau de governança, bem como o grau de sucesso ainda muito baixo dos processos de recuperação de empresa ao amparo da nova legislação. Caso contrário, poderíamos acabar criando um sistema de incentivo perverso, que premia aqueles que buscam a proteção judicial em detrimento da negociação voluntária.

O trabalho avança nessa direção e tem o mérito de propor soluções de modernização adicional na legislação. Antes disso navega tanto pelos princípios da recuperação judicial como pelos conceitos de governança corporativa no Brasil e no mundo.

Essa estrutura permite uma correta contextualização teórica do assunto, facilitando a discussão posterior sobre a interrelação entre governança e recuperação judicial, o papel de cada agente no processo, as estruturas de governança e por fim a análise detalhada do plano de recuperação judicial. A estrutura do trabalho permite também aos mais versados uma leitura mais modular.

Esse debate está apenas no começo. Esse trabalho da Dra. Renata, pelo seu ineditismo e envergadura, será uma contribuição valiosa e uma referência permanente.
 

João Pinheiro Nogueira Batista é vice-presidente do Conselho de Administração do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC).

 

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