BRASÍLIA - O Tribunal de Contas da União (TCU) estragou os planos da Oi de encerrar a novela em que se transformou a compra da Brasil Telecom (BrT). Uma medida cautelar expedida pelo ministro Raimundo Carreiro pegou de surpresa a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e adiou a análise da anuência prévia à supertele nacional, colocando em risco o prazo de 21 de dezembro, fixado pelas operadoras para concretizar o negócio.

Se esse limite não for cumprido, a Oi terá de pagar R$ 490 milhões à BrT, que fica livre para negociar com outras empresas, inclusive estrangeiras.

A Anatel remarcou para hoje de manhã sua reunião do conselho diretor para definir as exigências que serão impostas à Oi para a compra. O órgão regulador ainda tem esperança de convencer o ministro do TCU a revogar espontaneamente sua decisão. Carreiro deu à agência 15 dias para se explicar, mas ela demonstrou pressa poucas vezes observada. A procuradora-geral da Anatel, Ana Luiza Valadares, e o chefe de gabinete da presidência, Rodrigo Augusto Barbosa, correram ao tribunal de contas no fim da tarde para apresentar explicações a Carreiro. Acabaram entrando com um agravo que pede a reconsideração da medida cautelar. O ministro das Comunicações, Hélio Costa, também foi ao TCU para solicitar agilidade.

Na medida, Carreiro justifica que a Anatel " não demonstrou que detém informações suficientes, necessárias e exigidas em lei para decidir fundamentadamente sobre a possibilidade da fusão " . Segundo o tribunal, a compra da BrT pela Oi criará uma empresa com 50% da geração de receita do setor, 64% dos acessos fixos instalados e um mercado geográfico de 90% do território nacional. Para o ministro, a suspensão da análise, ontem, preserva o interesse público e visa cercar a anuência prévia de " precauções necessárias para garantir a concorrência, a modicidade tarifária, a qualidade e a universalização desse serviço de telefonia " .

Carreiro pediu à agência reguladora esclarecimentos sobre vários aspectos: a falta de estudos e dados precisos sobre os impactos para o consumidor e concorrência; deficiência no controle de bens reversíveis; falta de dados sobre os ganhos de eficiência das concessionárias e os impactos nas tarifas; a falta de um modelo de custos; ausência do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC); transparência insuficiente no processo; e possibilidade de lesão ao interesse público.

O PGMC, hoje inexistente, foi definido pela própria Anatel como uma das prioridades do órgão para os próximos anos. O Ministério Público Federal também pediu à agência que formule esse plano antes da autorização à supertele nacional. Para o MPF, que também sugeriu a realização de audiências públicas para discutir o assunto, o plano é fundamental para proteger os consumidores.

Pelo acordo entre as operadoras, anunciado em abril, o negócio seria mantido até 21 de dezembro desde que o governo mudasse as regras do Plano Geral de Outorgas (PGO) e a Anatel desse anuência prévia. De ambos os lados - BrT e Oi - já foram dados sinais de que pode haver uma prorrogação e a multa de R$ 490 milhões pode ser cancelada.

No mês passado, o governo concluiu o processo de mudança do plano de outorgas. O novo PGO elimina a restrição de que a mesma operadora detenha a concessão de telefonia fixa em duas das quatro áreas de atuação em que o país foi dividido na privatização do setor, em 1998. Ao vedar a posse de três concessões, porém, o governo restringiu a possibilidade de que a supertele nacional acabe sendo vendida futuramente à Telefônica (que opera em São Paulo) ou ao grupo do mexicano Carlos Slim (dono da Embratel, a quarta concessionária do país). Não há proibição de que um outro grupo estrangeira venha a comprar a nova operadora surgida da fusão entre BrT e Oi, embora o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) tenha direito de preferência na compra.

A anuência prévia estabelece as condicionantes. O presidente da Anatel, Ronaldo Sardenberg, já havia revelado que a área técnica listou pelo menos 30 contrapartidas - por exemplo, a obrigatoriedade de que a Oi leve serviços de internet a postos do Exército na região de fronteira.

O negócio ainda deve ser avaliado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), mas as duas operadoras se adiantaram e selaram acordo na autarquia para tentar garantir a proteção da concorrência no segmento de internet, no qual o Cade constatou preliminarmente uma concentração horizontal com a criação da supertele.

Esta não é a primeira vez em que o TCU surpreende a Anatel e o Ministério das Comunicações. Em setembro de 2006, também em cima da hora, o tribunal suspendeu o leilão de freqüências que permitiriam a prestação de serviços de banda larga sem fio baseados na tecnologia WiMax.

(Daniel Rittner | Valor Econômico)

    Faça seus comentários sobre esta matéria mais abaixo.