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Mauro Ricardo: reforma tributária vai aumentar a guerra fiscal

O projeto de reforma tributária aprovado na madrugada da última quinta-feira (dia 20), na Comissão Especial da Câmara, vai estimular ainda mais a guerra fiscal e poderá colocar em risco a indústria paulista. A crítica é do secretário de Fazenda de São Paulo, Mauro Ricardo Costa.

Agência Estado |

Em entrevista exclusiva à Agência Estado, o secretário lamentou que o parecer do deputado Sandro Mabel (PR-GO), relator da matéria, não tenha sido analisado com a devida atenção porque contém muitas inconsistências. "Se ficar do jeito que está, é um tiro no pé", afirmou.

Ao explicar "as inconsistências" do projeto do relator Sandro Mabel, o secretário de Fazenda do governo José Serra disse que há o risco de que todos os incentivos fiscais concedidos ilegalmente por Estados para atrair empresas sejam validados. "O projeto destrói a indústria paulista e constitucionaliza a guerra fiscal", frisou Mauro Ricardo. Na avaliação do secretário, o projeto também afronta o Supremo Tribunal Federal (STF), à medida que dá um tipo de perdão a todos os benefícios concedidos pelos Estados (até o dia 5 de julho), inclusive os que o STF já julgou ilegais.

Medidas adotadas do dia 5 de julho até a promulgação no novo texto constitucional serão reconhecidas e terão validade até o prazo estipulado no contrato entre o governo que está concedendo o benefício e a empresa, limitado a 12 anos, que é o período de transição previsto na reforma tributária. As medidas pactuadas a partir de 5 de julho até a promulgação do texto, só poderão ser revogadas por decisão do Confaz, mas desde que pelo menos um governo da região seja contra. Se todos os secretários quiserem derrubar a medida, mas a região fechar um acordo, o benefício será mantido. Com isso, Mauro Ricardo avalia que será possível inclusive reeditar todos os incentivos concedidos nos últimos anos. "Basta assinar um novo acordo neste período", frisou.

Na avaliação de Mauro Ricardo e de outros 15 secretários de Fazenda de todo o País que tentaram mudar o parecer do relator Sandro Mabel, se a proposta não for alterada, deverá enfrentar uma verdadeira guerra jurídica, já que o novo Imposto sobre Valor Agregado Federal (IVA-F), terá a mesma base de cálculo do ICMS cobrado pelos Estados, o que caracteriza bitributação, vedada pela Constituição. Segundo o secretário, se o novo imposto for criado e posteriormente derrubado pelo Supremo, a perda de arrecadação é da ordem de R$ 140 bilhões ao ano. Isso sem contar a perda dos Estados e Municípios em razão da redução da participação deles no bolo tributário distribuído pela União.

Existem ainda outros pontos na proposta de reforma tributária criticados pelo secretário. O fim da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) cobrada dos bancos, cuja perda de arrecadação seria compensada por mudanças no Imposto de Renda (IR) sem, no entanto, estar claro como a compensação será feita. Também é criticada a proposta de alíquota diferenciada por setor para o IR, semelhante ao que ocorre hoje com o IPI e o ICMS. "A diferença é que esses dois impostos incidem sobre produtos e o IR é um tributo sobre a renda. A mudança não tem sentido", afirmou.

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