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SÃO PAULO - A Fundação Procon-SP obteve liminar na 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo contra a cobrança do ponto extra pelas operadoras de TV por assinatura. Na decisão, a juíza Cynthia Thomé afirmou que a cobrança pela utilização do ponto extra afronta as normas regulamentares, assim como a norma legal. A juíza lembrou que, em abril de 2009, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) baixou resolução proibindo a cobrança pela utilização do ponto extra. Também há de ser considerado que não há serviço permanente e contínuo referente ao ponto extra. Em consequência, a cobrança por serviço não prestado caracteriza enriquecimento ilícito e prática abusiva, acrescenta a juíza.

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Ela determinou que as empresas podem cobrar do consumidor apenas pela instalação do ponto extra, manutenção da rede e dos decodificadores, conforme determina a Anatel. A empresa que não cumprir a decisão estará sujeita a multa diária de R$ 30 mil.

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