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Lei reúne normas sobre cigarro em SP

O prefeito Gilberto Kassab (DEM) publicou no Diário Oficial de sábado a Lei 14.805, que reúne toda a legislação sobre tabagismo já existente e revoga normas anteriores.

Agência Estado |

Além do que havia sido estabelecido pelo Decreto 49.524, de maio deste ano - que, por exemplo, veta o fumo em locais fechados com fluxo ou permanência de pessoas e obriga bares e restaurantes com mais de 100 m2 a ter área especial destinada a não fumantes -, o novo texto inclui artigos proibindo a venda de cigarros em estabelecimentos de ensino, lan houses e cibercafés. O executivo tem 60 dias para regulamentar o texto.

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