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Lei do setor de teles é que gera dúvidas s/ Telebrás na banda larga

O consultor jurídico do Ministério das Comunicações, Édio Azevedo, esclareceu há pouco que o ministro das Comunicações, Hélio Costa, quis se referir à legislação de telecomunicações e não à Lei das S.A.

Agência Estado |

(Sociedades Anônimas) quando disse mais cedo que poderia haver impedimento para o governo ser controlador tanto da Oi (por meio dos fundos de pensão) quanto da Telebrás. O impedimento ocorreria no caso de a Telebrás ser reativada para ser a operadora do Plano Nacional de Banda Larga.

Um especialista do setor, que já integrou o corpo técnico da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), explicou que as regras sobre o assunto têm que ser analisadas com base numa combinação da Lei Geral de Telecomunicações (LGT), dos regulamentos de cada serviço editados pela Anatel e da resolução 101, também da Anatel, que estabelece os critérios para definir as relações de controle entre as empresas.

A LGT diz que duas empresas que tenham um mesmo controlador não podem prestar um mesmo serviço em uma mesma região. A interpretação que vem sendo dada é de que a Telebrás, ao ofertar banda larga, estaria prestando o mesmo serviço que já é oferecido pela Oi na mesma região.

Reforçando as premissas dadas na LGT, os regulamentos da telefonia fixa e da telefonia celular reafirmam e detalham essa proibição. No caso da banda larga, o regulamento deixa o assunto em aberto. O técnico avalia que seria frágil dar ao setor de banda larga uma interpretação diversa dos demais regulamentos, o que geraria facilmente questionamentos na Justiça.

A citação da Lei das S.A., feita pelo ministro, se aplicaria então ao segundo ponto abordado por ele, sobre a possibilidade de o projeto do governo estar prevendo um prejuízo operacional para a gestora do plano de banda larga para os próximos 10 anos.

Uma outra fonte do setor ouvida pela Agência Estado concorda que, pelo fato de a Telebrás ser uma sociedade de economia mista, com sócios privados, seu objetivo é dar lucro e dividendos aos seus acionistas. Portanto, um plano que preveja um prejuízo para a operação, pode ser facilmente questionado e a União, como controladora da estatal, será responsabilizada.

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