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Justiça libera pagamento de dividendos da Oi

A Justiça Federal do Rio de Janeiro liberou o pagamento de dividendos da Oi, no valor de R$ 1,19 bilhão, a seus acionistas. A distribuição dos dividendos extraordinários estava prevista para ontem, mas foi suspensa pela Justiça por conta de um processo que a União move contra a empresa, que deveria R$ 36,94 milhões em PIS e Cofins.

Agência Estado |

A juíza da 3ª Vara de Execução Fiscal, Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, acatou seguro-garantia apresentado pela Oi. De acordo com a juíza, este documento pode receber o mesmo tratamento dispensado à carta de fiança bancária. A empresa assumiu perante o Juízo o compromisso de apresentar, no prazo de 72 horas, a carta de fiança por tempo indeterminado.

"Entendo que o seguro-garantia, ainda que por tempo determinado, atende, momentaneamente, a exigência imposta pelo art. 32 da Lei 4357 (que serviu de base legal para a ordem de proibição de distribuição de dividendos). Recordo ainda que decisão judicial proibitiva atingiu seu escopo legal, pois, ao ser medida indutora de comportamento, obteve resposta positiva da parte", estabelece a Juíza em sua decisão.

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