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Tribunal Superior do Trabalho decidiu que empresa deve pagar R$ 200 mil, por dano moral coletivo, por investigar candidatos

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou em R$ 200 mil, por dano moral coletivo, uma empresa na área de serviços de limpeza pela compra de banco de dados com informações sobre antecedente de crimes, reclamações trabalhistas e crédito de empregados e candidatos a emprego. Para o tribunal, a investigação fere o direito à privacidade, garantido pelo artigo 5º da Constituição Federal.

Para especialistas ouvidos pelo iG , a decisão do tribunal foi acertada porque respeita o direito dos trabalhadores já que a busca por antecedentes criminais do candidato a uma vaga, de ações por ele propostas perante o Poder Judiciário, e até mesmo de restrições financeiras viola a intimidade, direito constitucional.

“Como a relação de empregado é calcada fundamentalmente na confiança entre empregado e empregador, as empresas buscam a maior quantidade de informações a respeito do candidato a ser contratado. Contudo, é preciso que as empresas tenham cautela nessa busca de informações”, orienta Marcus Vinicius Mingrone, do escritório Leite, Tosto e Barros Advogados.

Existem casos, no entanto, que a investigação do empregado se mostra necessária, como na contratação de um vigilante. É o que explica a especialista em direito do trabalho Patrícia Nagy Olah, do Granadeiro Guimarães Advogados. “Quando se contrata alguém para fazer a segurança de um banco, por exemplo, essas informações fazem a diferença. Mas a busca por antecedentes é vedada quando ela não importar no exercício normal das funções daquele cargo a ser preenchido”, disse a advogada, que aplaudiu a decisão do TST. “Ela respeita os princípios da constituição brasileira”.

Do caso

A Quinta Turma do TST acatou recurso na ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e, com isso, reverteu decisão anterior do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR). O TRT havia liberado a Higi Serv Limpeza e Conservação Ltda da indenização por danos morais imposta pelo juiz de primeiro grau, sob o argumento de que o banco de dados com as informações dos trabalhadores não teria, comprovadamente, influenciado em contratações ou demissões de empregados.

Assim, não existiria prejuízo efetivo que pudesse gerar o dano moral a que a Higi Serv foi condenada. Inconformado, o MPT recorreu ao TST, que entendeu ter havido violação do artigo 5º da Constituição Federal, que garante a intimidade e a vida privada das pessoas. “Não existe necessidade de aferição dos prejuízos ou mesmo de sua comprovação para fins de configurar o dano moral. Esse decorre na mera invasão de privacidade, na qualidade de empregadoras do autor, ao investigar a vida íntima do trabalhador sem a sua autorização”, ressaltou o ministro Emmanoel Pereira, relator do processo, ao dar provimento ao recurso do MPT e restabelecer a condenação a indenização de R$ 200 mil destinada ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Da decisão, cabe recurso à seção especializada do próprio Tribunal Superior do Trabalho.

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