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Idec e Procon seguem na luta contra o ponto extra

A Fundação Procon-SP e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) exigiram a proibição em todo país da cobrança pelo ponto extra de TV por assinatura e do aluguel pelo decodificador, por meio de carta enviada ontem à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Para o Idec e o Procon, o aluguel do equipamento deve ser uma opção, não uma obrigação para quem quer um ponto adicional.

Agência Estado |

Além disso, não pode haver alteração unilateral dos contratos, nos casos dos consumidores que, antes de toda a confusão, já tinham um ponto-extra e não era previsto aluguel do decodificador.

Nessa semana, a 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paul já havia concedido liminar determinando que as operadoras não realizem mais cobranças pela utilização de ponto-extra. As informações são do Jornal da Tarde.

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