A Fundação Procon-SP e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) exigiram a proibição em todo país da cobrança pelo ponto extra de TV por assinatura e do aluguel pelo decodificador, por meio de carta enviada ontem à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Para o Idec e o Procon, o aluguel do equipamento deve ser uma opção, não uma obrigação para quem quer um ponto adicional.

Além disso, não pode haver alteração unilateral dos contratos, nos casos dos consumidores que, antes de toda a confusão, já tinham um ponto-extra e não era previsto aluguel do decodificador.

Nessa semana, a 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paul já havia concedido liminar determinando que as operadoras não realizem mais cobranças pela utilização de ponto-extra. As informações são do Jornal da Tarde.

    Faça seus comentários sobre esta matéria mais abaixo.