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Governo processa empresas por falhas em call center

BRASÍLIA - O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, confirmou nesta terça-feira a abertura de processos administrativos contra quatro empresas do setor de transporte terrestre - Transbrasiliana, Andorinha, Unesul e Transporte Turismo - por descumprimento das regras de funcionamento dos Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC), também conhecidos como call centers.

Agência Estado |

De acordo com o DPDC, as quatro empresas autuadas não apresentaram canal de atendimento telefônico gratuito, descumprindo a garantia de fácil acesso para reclamações e dúvidas.

As regras entraram em vigor no dia 1º de dezembro do ano passado por determinação de um decreto presidencial assinado quatro meses antes. Entre as principais regras, as empresas que atuam em serviços regulados têm a obrigação de manter um call center gratuito, que funcione 24 horas e sete dias por semana. Também o atendimento ao consumidor não pode ultrapassar um minuto.

As empresas terão dez dias para apresentar justificativas ao DPDC, a contar da data do recebimento da notificação de instauração dos processos. As decisões foram publicadas hoje no Diário Oficial da União. Se descumprirem o prazo, as empresas estarão sujeitas a multa que varia de R$ 200 a R$ 3 milhões, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor.

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