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Governo permite renegociação de R$ 160 bi em dívidas tributárias

BRASÍLIA - As empresas poderão renegociar cerca de R$ 160 bilhões em divida tributária com a União, com a edição hoje da Medida Provisória (MP) 449. O montante refere-se a passivo previsto com a chamada alíquota zero do IPI, e dois dos programas de refinanciamento de dívidas (Refis e Paes) com o fisco.

Valor Online |

Mas ficam de fora cerca de R$ 40 bilhões em débitos relativos ao crédito-prêmio de IPI.

De acordo com o procurador-geral da Fazenda Nacional PGFN), Luis Inácio Adams, ainda não se chegou a um acordo sobre a dívida das empresas que usaram créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, de até 15% do valor de produtos exportados, como ressarcimento de outros tributos (crédito-prêmio do IPI). O Supremo Tribunal Federal (STF) deu ganho de causa à União.

"Atende a pleito do Congresso de discutir a questão com mais calma", disse Adams, explicando que, enquanto isso, os processos relativos a esse antigo incentivo fiscal "continuam na dívida ativa da União".

Já o uso indevido do crédito incidente na aquisição de matérias-primas com alíquota zero de IPI, também julgado pelo STF, a Fazenda incluiu na MP a possibilidade de refinanciamento do valor estimado em R$ 60 bilhões, segundo Adams.

Empresas com esse passivo até 31 de maio de 2008 terão quatro modalidades de refinanciamento, desde à vista com descontos de juros e multas, até 120 parcelas, sendo a primeira correspondente a 30% do total.

As mesmas opções poderão ser escolhidas pelas empresas inscritas no Refis e no Paes, cujo passivo foi estimado em cerca de R$ 100 bilhões pelo secretário-adjunto da Super Receita, Otacílio Cartaxo.

Esse novo incentivo, a pedido dos empresários com o aval de lideranças no Congresso, terá o benefício de desvincular o parcelamento do faturamento das empresas. Se optar pela mudança, a empresa deve tomar o valor da dívida tributária ao presente (correção pela Selic), aplicar a redução de juros sobre o valor consolidado, fazendo um novo parcelamento.

A MP 449 traz ainda várias outras questões alterando a legislação tributária.

(Azelma Rodrigues | Valor Online)

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