BRASÍLIA - O ministro da Fazenda vai assinar, e o Tesouro Nacional divulgará, os atos de perdão a Estados que tiverem estourado, em 2009, os limites previstos na legislação que trata do endividamento acertado com a União em 1997. A decisão está contida na Medida Provisória 487, divulgada essa semana, que também autorizou a União a trocar ações com suas estatais. Há operações em estruturação nesse sentido, disse o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin.

"Evidentemente, não vou me referir a nenhuma, porque boa parte das ações envolvem empresas com capital em bolsas de valores", continuou o secretário. Na questão do"waiver", ele explicou que foi uma adaptação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 2000, à lei de renegociação das dívidas com a União (9.496). A LRF prevê que toda vez que a economia crescer abaixo de 1%, o governo federal deve relevar se os Estados descumprirem limites como superávits primários, gastos com pessoal, endividamento e receitas e despesas correntes. "Os governos regionais não são culpados pela crise", disse Augustin, lembrando que assim como a União, Estados e municípios passaram por apertos no ano passado por causa da crise financeira mundial. A punição prevista por estourar os limites da lei 9.496 é a proibição para novos financiamentos bancários ao governo estadual. Por isso, a MP prevê que o ministro Guido Mantega poderá conceder waiver, caso a caso, e liberar o Estado para buscar, na rede bancária, financiamentos para o que Augustin chamou de"programas prioritários que já estavam na mesa"no ano passado. O Tesouro divulgará o waiver, mas não o objeto do perdão, pois segundo o secretário, o Tesouro não quer se imiscuir nas políticas regionais,"em especial neste ano"eleitoral. (Azelma Rodrigues | Valor)

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