O ministro da Secretaria Especial de Portos (SEP), Pedro Brito, disse hoje no Guarujá, na Baixada Santista, que a minuta do decreto que trata de portos privativos está pronta e com a aprovação política do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Apesar da grande expectativa, não há nenhuma novidade maravilhosa porque estamos seguindo o que a lei determina e o decreto não pode mudar a lei (8630/93), afirmou.

De acordo com o ministro, quem determina a localização dos novos portos é o governo federal, considerando logística, infra-estrutura e demanda. Brito afirmou que o decreto possibilitará a apresentação de projetos de portos por qualquer empresário, desde que se faça licitação pública.

"Não haverá possibilidade de se ter essa estrutura sem licitação. Nessa nova sistemática, estamos querendo viabilizar empreendimentos que antes se discutia se era para carga própria ou se era para carga de terceiros", afirmou. "O que faz sentido é discutir onde o Brasil precisa de portos." Segundo o ministro, o decreto fixará um prazo de 180 dias para que a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antac) defina um plano estratégico de novos portos privativos no País.

O ministro participou hoje do Santos Export - Fórum Nacional para a Expansão do Porto de Santos. Na sua apresentação, Brito avaliou o trabalho desenvolvido pela SEP desde sua criação, em setembro de 2007, e apresentou uma dezena de metas para o setor portuário nos próximos anos. Entre o desafios, estão a licitação e a implantação do projeto conhecido como Barnabé-Bagres. Atualmente em fase de estudos, o projeto pretende dobrar a movimentação de cargas em Santos.

O ministro destacou ainda a necessidade rápida de licitar o Terminal de Veículos (TEV), administrado pela operadora de contêineres Santos Brasil desde sua implantação através de um termo de permissão de uso, cuja legalidade é questionada.

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