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Governo consegue cassar liminar que proibia deliberação sobre PGO

BRASÍLIA - A Advocacia-Geral da União informou agora há pouco que conseguiu cassar a decisão liminar da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que proibia a deliberação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sobre alguns artigos do Plano Geral de Outorgas (PGO). A informação é da assessoria de imprensa da AGU.

Valor Online |

As mudanças no PGO estão sendo debatidas desde a manhã de hoje (16) em uma sessão pública, que chegou a ser suspensa por duas horas para aguardar a decisão da Justiça.

O objetivo da liminar era impedir que a Anatel votasse hoje os artigos do PGO que permitem que uma empresa de telefonia atue em mais de uma área de operação, e, na prática, vai aprovar a fusão das empresas Oi e Brasil Telecom.

A Anatel informou que a sessão será retomada em breve.

(Agência Brasil)

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