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Governo aguarda avaliação para definir mudanças na lei

O governo aguarda uma melhor avaliação dos campos já concedidos na camada do pré-sal a nove consórcios de empresas petrolíferas para definir as mudanças na Lei do Petróleo. Antes de propor alterações, o governo quer saber se na área de 14 mil quilômetros quadrados já concedida, onde estão os blocos de Tupi, Júpiter e Carioca, para citar apenas alguns, existe apenas um campo gigantesco e contínuo de petróleo.

Agência Estado |

Se for este o caso, a União terá parte do petróleo, pois ainda não concedeu as áreas limítrofes aos blocos já licitados.

Essa questão é de fundamental importância, disse o senador Aloizio Mercadante (PT-SP), presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Ele lembra que a atual Lei do Petróleo, em seu artigo 27, prevê que, quando se tratar de campos que se estendam por blocos vizinhos, onde atuem concessionários distintos, eles deverão fazer acordo para individualizar a produção, ou seja, para definir quanto cada um poderá retirar em petróleo e gás nos respectivos blocos.

Se for um único campo gigante, corre-se o risco de que um dos concessionários "sugue" mais petróleo do que os outros. Como o campo é o mesmo, quem conseguir extrair mais rapidamente o petróleo terá vantagem considerável. Por isso é que a Lei 9.478, de 1997, prevê os acordos para a individualização da produção.

Caso não cheguem a um acordo, a lei diz que caberá à Agência Nacional do Petróleo (ANP) "determinar, com base em laudo arbitral, como serão eqüitativamente apropriados os direitos e obrigações sobre os blocos". Ocorre que entre todos os blocos licitados até agora "existe água do mar", ou seja, espaços que não foram objeto de concessão e, por isso, são da União.

"Se existe realmente um campo gigante naquela área, a União terá parte naquele petróleo, pois possui áreas limítrofes que não foram objeto de concessão", disse Mercadante. Isso significa que a União terá de participar dos acordos de individualização da produção entre os atuais concessionários da área.

Sistema misto

Inicialmente, Mercadante e o presidente da Petrobras, José Sérgio Gabrielli, eram contra a criação de uma estatal para administrar e contratar os grupos que deverão explorar, sob regime de partilha, a área do pré-sal ainda não concedida. A idéia era que a própria ANP poderia desempenhar essas novas atribuições. Os dois terminaram desistindo da idéia, pois caberá à ANP arbitrar questões relacionadas com os acordo de individualização da produção, além de fiscalizar e disciplinar as atividades na área.

Mercadante e Gabrielli passaram a defender, no governo, a criação de uma empresa, 100% estatal, a quem caberá fechar os contratos de serviços para exploração da área. Todas as reservas a serem descobertas na área do pré-sal, após esses contratos, serão de propriedade da nova estatal. Mas ela não terá função operacional.

"Não vamos criar outra empresa para concorrer com a Petrobras. A discussão não é essa, pois ela não faz sentido", disse o senador petista. O governo pensa no modelo adotado pela Noruega, que criou uma empresa, com número reduzido de funcionários, apenas para fazer os contratos de serviço para as explorações de petróleo.

A Noruega também adota o regime de partilha de produção. A empresa contratada para exploração do petróleo assume os riscos da operação e, depois, é paga pela empresa estatal com parte da produção obtida. "Esse é o modelo que está sendo discutido para as novas áreas do pré-sal", disse Mercadante. Para as demais áreas do Brasil, onde predomina um elevado risco exploratório e baixa produtividade dos campos descobertos, o regime continuará a ser de concessão. As mudanças na Lei do Petróleo virão justamente para acomodar esse sistema misto. Atualmente, a Lei 9.478 só prevê o regime de concessão.

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