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Governo aceita discutir renegociação de dívida privada

O secretário adjunto de Reforma Econômica e Fiscal do Ministério da Fazenda, André Paiva, informou no início desta noite que a proposta do PMDB de renegociação de dívidas de empresas privadas não será incluída no texto da proposta de reforma tributária, mas o governo concordou em abrir uma discussão sobre o assunto. Segundo ele, a matéria pode ser tratada em projetos de lei ou medidas provisórias futuros que o governo encaminhar ao Congresso.

Agência Estado |

Uma das possibilidades é aproveitar a MP que institui um novo modelo de cobrança da dívida tributária federal que deve chegar ao Congresso nos próximos dias. Nesta MP, já existe a possibilidade de as empresas que aderiram ao Refis (programa de parcelamento da Receita) migrarem para as novas condições de parcelamento, com prazos menores e redução de juros, multas e encargos sociais. Paiva afirmou, no entanto, que não será um novo Refis. "O governo não considera que seja a solução adequada", afirmou. Também foi acertado com os líderes que a proposta partirá dos parlamentares. "O governo não vai propor nada, mas concordamos em avançar nesta discussão", disse o secretário.

Paiva afirmou ainda que o ministro da Fazenda, Guido Mantega, solicitou aos líderes a inclusão na reforma tributária de um dispositivo permitindo alíquotas diferenciadas do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas (IRPJ) por setores econômicos. Essa possibilidade estava na proposta original do governo, mas foi retirada do texto pelo relator, deputado Sandro Mabel (PR-GO). O secretário explicou que, com o fim da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que permitia alíquotas distintas, o governo quer manter esta mesma possibilidade no IRPJ, o único imposto sobre o lucro que permanecerá, para calibrar as novas alíquotas que terão de ser fixadas por lei.

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