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Empresas devem ir ao site da Receita informar se irão parcelar o total das dívidas; prazo vai de 1 a 30 de junho

As empresas com dívidas referentes a tributos federais que optaram pelo parcelamento especial liberado pela Receita Federal por meio da lei 11.941, de 2009, têm entre os dias 1 e 30 de junho para informar se irão parcelar todos os débitos ou não. O prazo consta em uma portaria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Receita, publicada dia 29 de abril. Esse parcelamento ficou conhecido popularmente como “Refis da Crise”, por ter sido editado meses após o recrudescimento da crise financeira internacional, com a quebra do banco Lehman Brothers, em setembro de 2008.

Segundo Julio Linuesa Peres, conselheiro do Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo (CRCSP), as empresas devem simplesmente entrar no site da Receita , verificar se a posição dos débitos que indicaram para o parcelamento está correta e optar se irão parcelar tudo ou não. “As que querem parcelar tudo, apertam a opção sim. As que escolherem não, devem procurar um posto da receita para escolher quais as dívidas irão quitar à vista e as que serão parceladas”, afirma. “A manifestação é compulsória e o optante que não se manifestar até 30 de junho de 2010 terá seu pedido de parcelamento automaticamente cancelado”, alerta comunicado da Receita do dia 24 de maio.

As empresas que optarem pelo parcelamento total, com o “sim”, terão suspensas todas as atividades de cobrança das dívidas, informa a Receita. Essas poderão requerer a Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa (CPDEN) no próprio site da Receita. Com a certidão, podem participar de licitações e concorrências governamentais em pé de igualdade com as empresas que detém uma Certidão Negativa de Débito (CND). As que forem pagar uma parte à vista e outra parcelada também podem pedir a certidão, mas têm de ir a um posto do Fisco.

Puderam ser incluídas no parcelamento todas as dívidas em tributos federais vencidas até 30 de novembro de 2008, tanto com a Receita como com a PGFN, como Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), contribuições à Previdência Social ou ao Programa de Integração Social (PIS). Empresas que pagam impostos com base no Simples Nacional não entraram no parcelamento especial, somente aquelas com dívidas do antigo Simples Federal. Isso porque o Simples Nacional engloba também tributos estaduais e municipais. O prazo para adesão ao programa encerrou-se em 30 de novembro do ano passado.

Descontos

O programa permite o pagamento dos débitos em até 180 parcelas, com descontos proporcionais ao número de prestações escolhido. Para o pagamento à vista, o desconto sobre as multas de mora é de 100%. No caso de 30 parcelas, o desconto nessa multa cai para 90%. Parcelamento em até 60 prestações dá direito a um abatimento de 80%, e assim por diante.

Peres afirma que, caso a empresa tenha alguma discordância em relação aos dados constantes no site da Receita, deve procurar um posto do órgão para verificar as divergências dentro do prazo estabelecido, ou seja, o mês de junho. Ele lembra, inclusive, que pessoas físicas também puderam participar do programa de parcelamento especial, com seus débitos referentes ao Imposto de Rend


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