Como declarar ações trabalhistas e processos judiciais no IR

Saiba em quais circunstâncias é possível declarar os valores recebidos, e veja em que campo incluir esses rendimentos

iG São Paulo

Você sabe em que circunstâncias pode declarar algum valor proveniente de uma ação trabalhista ou processo judicial? Tire suas dúvidas sobre o assunto aqui. E não deixe de conferir nossa página especial com todas as dúvidas sobre o Imposto de Renda.

Envie suas dúvidas sobre a declaração do IR para o e-mail impostoderenda@ig.com.br. Consultores da IOB Folhamatic responderão às principais perguntas dos internautas.

- No ano passado recebi uma ação trabalhista, só que não foi descontado o imposto de renda e o INSS, só paguei o advogado que me deu a nota fiscal. Onde faço estes lançamentos? Outra dúvida: ação trabalhista com imposto de renda e INSS descontados mais o pagamento do advogado, o pagamento do advogado e descontado do total recebido é lançado como rendimentos tributáveis?

Resposta: Informe na ficha “Rendimentos Recebidos Acumuladamente”, no campo Rendimentos Recebidos, o valor do principal atualizado, deduzindo, desse total os honorários advocatícios. No campo Contribuição Previdenciária Oficial, deve ser informado o valor do INSS, se for o caso. Os honorários advocatícios devem ser informados na ficha “Pagamentos e Doações Efetuados”, com o código 61. 

- Em dezembro do ano passado fiz um acordo extrajudicial, após uma pessoa ter batido no meu carro no estacionamento da empresa em que trabalho. Quem realizou o pagamento de R$ 3.200,00 foi uma empresa (pessoa jurídica). Como devo declarar esta situação em minha declaração de IR deste ano? Os reparos que fiz em meu carro estou declarando como pagamento.

Resposta: A indenização que tem por finalidade repor o patrimônio danificado ou destruído, não constitui rendimento tributável, devendo ser informada na linha 15, da ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”

- Recebi no ano passado do INSS o direito de voltar a receber o auxílio-doença, desde o ano de 2006, os atrasados foram pagos em RPV, na Caixa Econômica. Houve um valor descontado no ato para recolhimento de imposto de renda. Gostaria de reaver esse valor retido e não sei como fazer e em que campo informar.

Resposta: Na ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica”, informe somente no campo, Imposto Retido na Fonte, o valor da retenção. O valor do rendimento recebido a titulo de auxílio doença deve ser informado na ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”, na linha 15 (Outros). Mantenha a documentação em arquivo.

- Como declarar o valor recebido do Tribunal de justiça do Estado, por precatório, em razão de uma ação processual de diferenças salariais? Sendo que não foi descontado o Imposto de renda na fonte, somente descontaram a Previdência e os honorários advocatícios?

Resposta: Informe em “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica” o valor da ação ganha diminuído dos honorários advocatícios. Também informe nessa ficha o valor da previdência descontada. Os honorários advocatícios devem ser informados na ficha “Pagamentos e Doações Efetuados”, com o código 61. Em se tratando de rendimentos acumulados, utilize a ficha “Rendimentos Recebidos Acumuladamente”.

- Recebi um valor líquido de uma ação trabalhista, porém nos autos foi descontado IR. Como faço para receber esse valor uma vez que não tenho a documentação do processo?

Resposta: Verifique se a ação se refere a rendimentos acumulados. Nessa hipótese, preencha a ficha “Rendimentos Recebidos Acumuladamente”, informando o valor recebido, deduzindo os honorários advocatícios, se for o caso, e informe o imposto retido. Os honorários advocatícios devem ser informados Na ficha “Pagamentos e Doações Efetuados”, com o código 61.

- Como declarar uma indenização por danos materiais que recebi no ano passado? Recebi de uma autarquia (Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Araraquara) a indenização através de depósito judicial no Banco do Brasil. Foram repassados 80% para a minha conta bancária, e os outros 20% foram destinados a honorários advocatícios. Imagino que tenha que declarar como Rendimentos Isentos e Não Tributáveis o valor do repasse do advogado, constando ter recebido de pessoa jurídica e constar no histórico os 20% pagos ao advogado. Seria assim ou não?

Resposta: As indenizações por bens materiais danificados ou destruídos, denominados "danos emergentes", são valores que visam exclusivamente repor o bem destruído ou a reparar o bem danificado, até o limite fixado em condenação judicial, não sofrem incidência do imposto sobre a renda. Informe em “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”.

Os honorários advocatícios devem ser informados na ficha “Pagamentos e Doações Efetuados”, com o código 62.

- Entrei com uma ação no Juizado de Pequenas Causas, Defesa do Consumidor e em consequência recebi um certo valor de multa por a ré não ter cumprido a sentença do Juiz. Do valor recebido paguei o advogado e custas judiciais. Tenho que declarar o que recebi? Em caso positivo como devo declarar?

Resposta: Informe o valor da multa na ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica pelo Titular”. Na ficha “Pagamentos e Doações Efetuados” informe os honorários advocatício, com o código 60. 

- Tenho dois clientes que receberam no ano passado um processo referente à diferença de aposentadoria. Nos dois casos houve IRRF. Como devo lançar o IRPF? Devo lançar na ficha "Rendimentos Recebidos Acumuladamente"? Devo descontar o advogado? Nestes casos é exclusivo na fonte? Em honorários é utilizado o código 60?

Resposta: Informe os rendimentos recebidos, deduzindo os honorários advocatícios e o imposto de renda retido na fonte na ficha “Rendimentos Recebidos Acumuladamente”. Os honorários advocatícios devem ser informados na ficha “Pagamentos e Doações Efetuados” com o código 60. 

- Ganhei ação na Justiça do Trabalho da Light e recebi em dezembro do ano passado.Nesta ação, o perito de cálculo considerou a parte dos juros e FGTS isentos de imposto de renda, tendo em vista pareceres do TST e STJ sobre o assunto. Foram emitidos três alvarás, um em meu nome, outro para o INSS e outro para a Receita Federal. A Light recorreu, solicitando que o imposto de renda fosse cobrado do total. No entanto, na 1ª e 2ª instância o TRT considerou improcedente o recurso. Como devo declarar no Imposto de renda? Acumuladamente (58meses) somente o valor relativo ao imposto e os valores relativos ao juros e FGTS como isentos? Imposto tributado exclusivamente na fonte?

Resposta: Na ficha “Rendimentos Recebidos Acumuladamente” informe os rendimentos recebidos, deduzindo os honorários advocatícios, o número de meses e o imposto retido na fonte. Na linha 03 da ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis” informe o valor do FGTS. “Os honorários do advogado devem ser informados na ficha Pagamentos e Doações Efetuados”, com o código 61.

- Recebi no ano passado indenização referente a danos morais no valor de R$ 25 mil, e não fizeram retenção do IR. No informe de rendimento veio como rendimentos tributáveis. Como declaro este valor?

Resposta: Essa indenização, paga por pessoa física ou jurídica, em virtude de acordo ou decisão judicial, é rendimento tributável sujeito à incidência do imposto sobre a renda na fonte e na declaração de ajuste. Entretanto, no caso de verba percebida a título de dano moral por pessoa física, a fonte pagadora está desobrigada de reter o tributo devido pelo contribuinte e a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) não constituirá os respectivos créditos tributários, tendo em vista o Ato Declaratório PGFN nº 9, de 20 de dezembro de 2011.

 

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