Cadastro positivo já tem adesão voluntária

Sistema deve ajudar a reduzir os juros; publicação no Diário Oficial ontem ocorreu 16 meses após a aprovação da legislação pelo Congresso

Brasil Econômico - Felipe Peroni |

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O governo publicou ontem no Diário Oficial decreto, assinado pela presidente Dilma Roussef, que estabelece as regras que permitem a classificação de consumidores a partir de sua capacidade de pagamento de dívida, conhecido com cadastro positivo. As medidas abrem caminho para que os bureaux de crédito Experian, Boa Vista Serviços e Equifax passem a criar históricos de pagamentos feitos por consumidores, o que era proibido pelas regras antigas. A regulamentação do cadastro positivo coincide com a pressão feita pelo governo para que bancos reduzam os juros cobrados de clientes após a redução do juro básico para a mínima histórica de 7,25%.

“O grande benefício é que você pode cobrar menos dos melhores clientes e mais dos piores”, disse Érico Ferreira, presidente da Acrefi - Associação Nacional das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento. “Agora vai dar para cobrar taxas mais justas.”

“Os consumidores vão fazer questão de participar do cadastro positivo”, diz Dorival Dourado, presidente da Boa Vista Serviços, que administra o Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC).

Para o presidente da Serasa Experian, Ricardo Loureiro, a procura já é alta. “Temos recebido muitas pessoas interessadas. Até agora cerca de 400 mil se cadastraram voluntariamente.”

Críticas

Os críticos da medida apontam que o cadastro acabará se tornando uma exigência a mais para obter empréstimos, e que os consumidores que não aderirem terão que pagar juros muito altos.

“Se o cliente for um bom pagador ele terá condições de evidenciar isso. O que vai acontecer é que as empresas poderão trabalhar melhor”, afirma Loureiro.

Pelo decreto, as empresas que possuam o sistema devem ter patrimônio líquido mínimo de R$ 20 milhões, além de adotar regras de governança, como a disponibilização mensal de desempenho econômico e financeiro.

O decreto não trouxe surpresas em relação ao já esperado pelas empresas. “A lei é do ano passado, e em tese o cadastro está apto a ser operado. Mas existiam questões complementares que agora foram esclarecidas”, diz Dourado.

A expectativa é que a difusão do cadastro funcione como um incentivo para evitar a inadimplência. “O Brasil era o único país do G-20 sem um cadastro positivo. Em outros países, esse mecanismo aumentou muito a segurança no crédito e reduziu a inadimplência entre 20% e 30%”, diz Dourado.

Em relação ao crédito, a medida vem em momento oportuno, em que os bancos enfrentam maior competitividade e se veem forçados a rebaixar os juros.

“Hoje estamos vendo os bancos tentando ser mais seletivos no crédito. A diferença é que agora eles terão uma infraestrutura para isso”, diz Loureiro.

O decreto também inclui normas para elevar a segurança do sistema, e será obrigatória uma certificação técnica emitida por auditoria independente, a cada dois anos, que ateste a qualidade da plataforma para manter o sigilo dos dados.

O governo publicou o decreto ontem no Diário Oficial - a lei foi sancionada em junho do ano passado, após anos de tramitação. A lei autoriza empresas a criarem banco de dados com histórico de bons pagadores, incluindo o desempenho dos consumidores em crédito, parcelamentos e prestadores de serviço, como conta de telefone e luz.

O próximo passo é a elaboração da normativa pelo Conselho Monetário Nacional, que deve estabelecer regras para que os bancos usem a ferramenta. (com Bloomberg)

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