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Falta de licitação coloca porto de Santos na mira da Justiça

Os contratos de arrendamento de dois terminais (12 e 17) no Porto de Santos entraram na mira do Ministério Público e da Advocacia-Geral da União (AGU).

Agência Estado |

Apesar de os contratos estarem vencidos desde 1993, a operação continua como se nada tivesse ocorrido. Pelo contrário, os dois terminais, de 18.400 metros quadrados (m²), foram ampliados com a concessão de mais 9.200 m², sem processo licitatório.

A decisão provocou a ira de investidores interessados no arrendamento da área e despertou a atenção da Justiça, que tenta anular os contratos há seis anos. Um julgamento final poderá ocorrer dentro de 60 dias pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Hoje, os três terminais, usados especialmente para movimentação de sal, estão nas mãos da empresa Pérola, que tem participação da Rodrimar, do empresário Antônio Celso Grecco. A empresa foi criada em 2005 para abrigar novos acionistas, além das antigas arrendatárias Salmac e Cirne.

Em 2002, o TCU julgou o relatório da auditoria com as supostas irregularidades e mandou anular os contratos, além de pedir a imediata realização do processo de licitação. A decisão, no entanto, foi paralisada por causa de recurso impetrado pela arrendatária.

Quando o caso voltou à votação em abril deste ano, com quase todos os votos a favor da nulidade dos contratos, foi a vez de o ministro revisor, Guilherme Palmeira, pedir vistas do processo. A avaliação deveria ocorrer dentro de um período equivalente a três sessões do TCU, mas somente voltou à votação no mês passado.

Depois de seis anos com o processo em mãos, o tribunal decidiu que não julgaria o mérito sem antes ter um parecer da Agência Nacional de Transporte Aquaviário (Antaq). Agora, o regulador tem 60 dias para apresentar um relatório sobre a legalidade ou não do contrato. A procuradoria da agência disse que ainda não terminou de avaliar o caso. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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