BRASÍLIA - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira decreto que regulamenta regras para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), os chamados ¿call centers¿. As novas medidas têm como objetivo garantir ao cidadão por telefone mais facilidade e qualidade nas informações, dúvidas, reclamações, e suspensão ou cancelamento do contrato. O decreto entrará em vigor no dia 1º de dezembro de 2008.

As companhias terão um prazo de 120 dias para adequação de seus sistemas, e as medidas valerão para empresas de telefonia, TV a cabo, planos de saúde, serviços financeiros (bancos, administradoras de cartões de crédito, etc), companhias de água e energia, de transporte aéreo e terrestre.

Entretanto, os serviços governamentais, como o atendimento em órgãos públicos, não estão incluídos nas novas regras.


As novas regras para os Call Centers deveriam ser usadas nos serviços do governo, como atendimento em agências reguladoras e órgãos governamentais, emissão de passaportes, entre outros?
Sim, o governo também deve ser cobrado por seus serviços

Não, o governo é quem fiscaliza e não deve ser cobrado por seus serviços



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