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Petrobras perde liminar que suspendia cobrança da ANP

A Petrobras anunciou hoje que a decisão em primeira instância no mandado de segurança em que a estatal petrolífera solicitava a suspensão de cobrança, pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), das diferenças de participação especial no campo de Marlim, na Bacia de Campos, não foi favorável à empresa. A ANP cobra da Petrobras cerca de R$ 1,3 bilhão (valor não atualizado) referente à participação especial sobre o campo de Marlim.

Agência Estado |

Em vigor há um ano, o Super-Simples já conta com quase três milhões de companhias em todo o País.

Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Goiás e São Paulo são alguns dos Estados que expandiram a pauta de produtos com substituição tributária. Em São Paulo, por exemplo, o decreto que entrou em vigor a partir de fevereiro incluiu setores como o de cosméticos, confecções e alimentos no sistema. "São segmentos com ampla atuação de pequenos negócios", diz o presidente da Associação Nacional dos Sindicatos de Micro e Pequenas Indústrias (Assimpi), Joseph Couri.

Com a substituição tributária, essas empresas têm de pagar o ICMS antecipado por toda a cadeia produtiva, o que, segundo especialistas, acaba comprometendo seu capital de giro. "As MPEs não têm nenhum benefício em troca desse pagamento antecipado", diz o diretor-executivo da consultoria contábil Confirp, Richard Domingos. "Pelo contrário, ela ainda tem um problema financeiro, de antecipar o imposto de um produto que ainda não vendeu."

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