Perdedores dos aeroportos poderão entrar com recurso
Lei prevê que empresas que perderam leilão podem questionar documentos entregues pelos vencedores nos processos de licitação
Os perdedores dos leilões de concessão dos aeroportos poderão ainda atrapalhar os vencedores. Por lei, as empresas podem questionar os documentos entregues pelos vencedores e tentar impugnar os resultados. “Isso é comum e está previsto em todo processo de licitação”, afirma Bruno Aurélio, sócio do Cascione, Pulino, Boulos & Santos Advogados.
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Segundo a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), a agência publicará, no dia 17 de fevereiro, a ata de julgamento relativa à análise dos documentos de habilitação da proponente classificada em primeiro lugar de cada um dos três aeroportos. Entre os dias 23 e 29 de fevereiro transcorre o prazo para pedido de vista de documentos referentes ao julgamento da proposta econômica e de habilitação.
A Interposição de recursos referentes aos documentos anteriores poderá ser feita entre os dias 1º e 7 de março, e a publicação dos julgamentos desses pedidos está prevista para 16 de março. A homologação do resultado pela diretoria da ANAC deve ocorrer no dia 20 de março.
A convocação para celebração do contrato deverá ser publicada no dia 4 de abril. A assinatura dos contratos deverá ser feita até 45 dias após a homologação do leilão.
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- Fonte: Thomson Reuters
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