Valores se referem ao empréstimo compulsório cobrado entre 1987 e 1993 dos usuários de energia com consumo superior a 2.000 kWh

Grandes consumidores de energia elétrica têm até dia 30 deste mês para entrar com ação na Justiça reivindicando a devolução do empréstimo compulsório cobrado pela Eletrobras de 1987 a 1993 e sua correção monetária. As estimativas do que a companhia estatal de energia teria de devolver aos usuários do sistema elétrico são díspares, mas chegam a R$ 3,5 bilhões, segundo advogados. O certo é que a própria Eletrobras já provisionou R$ 1,328 bilhão em seu balanço de 2008 para fazer frente às demandas judiciais.

Instituído pela lei nº 4.357, de 1966, o depósito compulsório foi criado para que o governo tivesse recursos para cuidar da expansão do setor elétrico. Começou a vigorar no ano seguinte. Em 1976, um decreto presidencial prorrogou a cobrança da contribuição, que seria extinta em 1977, até 1993. Ela era cobrada na conta de luz dos clientes do setor com consumo superior a 2.000 quilowatts/hora (kWh) por mês. A devolução, no entanto, tem sido a conta gotas.

Linhas de transmissão de energia: Eletrobras tem de devolver compulsório aos grandes consumidores
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Linhas de transmissão de energia: Eletrobras tem de devolver compulsório aos grandes consumidores
“A taxa era de 32,5% sobre o consumo dos grandes consumidores industriais”, lembra Vicente Tedesco, diretor-executivo da Associação Brasileira dos Consumidores de Energia Elétrica (Abracompeel). “Por falta de recursos, o governo federal, ao invés de criar um novo imposto para financiar a expansão do setor elétrico, instituiu o compulsório”, afirma. “Ao longo de mais de 30 anos, as indústrias financiaram os investimento no setor elétrico brasileiro.”

O advogado Ricardo Yunes Cestari, do escritório Machado Advogados, de São Paulo, afirma que muitas empresas já receberam uma parte da devolução, por meio das contas de energia. “A Eletrobras devolveu cerca de 10% ou um pouco mais que isso”, diz Cestari. Parte em ações, parte em crédito nas contas de consumo. Segundo ele, o consumidor que contribuiu com o compulsório deve procurar, primeiramente, uma unidade da Eletrobras e reivindicar suas ações. Depois, ir à Justiça cobrar a diferença. O prazo encerra-se dia 30, afirma o advogado, pois fará cinco anos que os acionistas da estatal aprovaram a devolução dos valores cobrados entre 1987 e 1993 em assembléia extraordinária.

Procurada por meio de sua assessoria de imprensa, a diretoria financeira da Eletrobras não quis dar entrevista. Emitiu a seguinte nota em resposta às questões do iG : “No que tange a este item (compulsório), existe provisão na Eletrobras para perdas de causas judiciais, hoje em transito nas diversas esferas do Judiciário Federal. A quitação desse valor irá ocorrer na medida em que as decisões judiciais forem transitando em julgado.

A data de 30/06/2010 é realmente a data limite para que os contribuintes do Empréstimo Compulsório de Energia Elétrica que discordarem da forma de correção dos créditos, convertidos em ações preferências de classe B, em junho de 2005, questionarem judicialmente esta correção. O limite de 5 anos para prescrição foi determinado pelo judiciário, que ampara a Eletrobras nesse sentido”, diz a nota.

Jurisprudência

Segundo Tedesco, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já emitiu um “recurso repetitivo” em relação à devolução do compulsório. Esse artifício seria a “jurisprudência das jurisprudências” e todos os tribunais têm de segui-lo. Ele estima em cerca de 100 mil as empresas que teriam direito à devolução do compulsório e sua correção monetária. Até agora, cerca de 12 mil empresas recorreram à Justiça. “Grandes companhias já receberam, mas há marcenarias e padarias, por exemplo, que têm direito.”

Tedesco e Cestari dizem que a Eletrobras já provisionou R$ 3,5 bilhões para fazer frente aos pagamentos. Na nota, a Eletrobras não menciona valores. Em seu balanço de 2008, provisionou R$ R$ 1,328 bilhão para quitar processos judiciais referentes ao compulsório. No relatório da administração que acompanha esse balanço, a companhia afirma que, para atender aos acionistas oriundos dos créditos da capitalização do empréstimo compulsório, encaminhou ao sistema escritural do Banco Bradesco o total de 5,465 milhões de ações preferenciais da classe B (PNB). Além disso, informa ter enviado às concessionárias distribuidoras de energia, para repasse aos clientes destas, R$ 10,560 milhões para pagamento de juros e correção dos créditos.

No ano passado, informa o relatório da administração que acompanha o balanço de 2009, a empresa encaminhou para o Bradesco o total de 5,949 milhões de ações PNB e R$ 8,1 milhões para quitar juros e correções de créditos referentes ao compulsório.


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