Luis Inácio Adams afirma que decisão para construção da usina envolveu processo amplo e democrático, que deve ser respeitado

Luis Inácio Adams
Divulgação
Luis Inácio Adams
O advogado-geral da União, Luis Inácio Adams, afirmou que a Organização dos Estados Americanos (OEA) cometeu uma “impertinência” ao pedir a suspensão das obras na Usina de Belo Monte, no Pará, com o argumento de que os direitos das populações indígenas da região estão sendo desrespeitados.

Segundo Adams, Belo Monte é o primeiro empreendimento de porte da União a ouvir os indígenas. “É algo inédito no Brasil e previsto em Belo Monte: atender as comunidades no entorno, [que são] umas 12, como também os índios que moram na cidade, em Altamira. O cuidado com a questão indígena é muito grande. Acho que houve precipitação e até falta de cuidado no tratar a questão de Belo Monte”, afirma.

Em entrevista exclusiva ao iG , Adams também analisou o parecer emitido no ano passado que estabelece limites à aquisição de terras no Brasil por empresas de capital estrangeiro. “Em 1994, um parecer da AGU entendeu que um dispositivo que estabelecia que empresa constituída sob leis brasileiras, mas sob controle de capital estrangeiro, não seria equiparada à empresa estrangeira. Isso evidentemente abriu portas, e tornou toda lei inaplicável”, explica. Hoje, a pedido da AGU, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) está levantando nos cartórios quantas empresas sob controle estrangeiro possuem terras no País.

Luis Inácio Adams também fala sobre o fato de a União estar entre os maiores litigantes do Judiciário brasileiro, além de comentar sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal com relação ao teto remuneratório dos aposentados .

Confira a íntegra da entrevista.

iG: Recentemente a OEA aprovou medidas cautelares a favor das comunidades indígenas, pedindo a suspensão da construção da usina de Belo Monte. O Itamaraty disse que os pedidos são inviáveis. Como a AGU, que tanto defendeu a legalidade do empreendimento, vê esses pedidos?
Luis Inácio Adams: Sinceramente, a posição dessa comissão é absolutamente impertinente. Primeiro, porque as posições das comissões são complementares e só são usadas na ausência de processos judiciários internos. Existem várias ações civis discutindo a questão da participação ou não. O judiciário brasileiro, em vários momentos, tem reconhecido a impertinência da prevenção, a comunidade indígena tem sido ouvida e é um elemento forte dessas condicionantes. Por exemplo, tem algo inédito no Brasil e que está previsto nesse processo de Belo Monte, que é atender as comunidades no entorno, umas 12, como também os índios que moram na cidade, em Altamira. O cuidado com a questão indígena é muito grande. Acho que houve precipitação e até falta de cuidado no tratar a questão de Belo Monte. Temos ganhado porque nossos argumentos são bons. Vivemos numa democracia. Nossos poderes são independentes e o judiciário tem sido recebido e tem ponderado todas [as argumentações]. Temos conseguido demonstrar a pertinência da posição da União.

iG: A resposta da OEA foi ou será emitida pela AGU?
Adams: Já mandamos ao Itamaraty e deve ser encaminhada a eles. A OEA não tem o que falar sobre isso, considerando que existe de fato um sistema jurídico que, primeiro, protege as comunidades indígenas. Segundo, tem instrumental, instituições independentes, como o Ministério Público, que podem questionar e tem um judiciário independente que delibera e julga essas questões. Não tem por quê existir um desrespeito ao processo interno que é democrático, amplo e plural, estabelecer uma decisão absolutamente impertinente neste momento.

iG: Em agosto, o senhor explicou os termos do parecer aprovado que restringe a venda de terras brasileiras a estrangeiros. A AGU tem um levantamento dos negócios irregulares feitos?
Adams: O Incra está fazendo um levantamento de terras vendidas a pessoas jurídicas controladas por estrangeiros. A Lei 5.609, que regula a aquisição de terras por estrangeiros, teve um parecer da AGU em 1994 entendendo que um dispositivo dessa lei não teria sido recepcionado pela nova Constituição Federal. Era o que estabelecia que empresa constituída sob leis brasileiras, mas sob controle de capital estrangeiro, não seria equiparada à empresa estrangeira. A lei expressamente inclui esse tipo de empresa submetida às restrições das leis. O parecer dizia que não, que essa regra não deveria ter sido recepcionada, portanto qualquer empresa brasileira, mesmo sob controle estrangeiro, poderia adquirir terras estrangeiras no Brasil. Isso evidentemente abriu portas e tornou toda lei inaplicável. O que fizemos, no ano passado, foi rever esse entendimento porque achamos que deve ser aplicado às empresas nacionais sob controle estrangeiro. De lá pra cá, como não havia restrição, não havia controle, não tinha informação. Agora, o Incra está fazendo um levantamento nos cartórios de quantas empresas sob controle estrangeiro possuem terras.

iG: Mas já existe levantamento judicial sobre o assunto?
Adams: Sim, fizemos um levantamento inicial de um volume relativamente grande de terras, [cerca de] 20% das terras do Estado de São Paulo, estariam sob o poder de estrangeiros. É bom fazer uma boa atualização da lei para torná-la mais efetiva e regular essa situação. O objetivo do governo não é barrar qualquer investimento, mas regular uma situação prevista na própria Constituição, que estabelece essa limitação de aquisição de estrangeiros a terras rurais. Até dá segurança jurídica para o investidor. Temos de pensar que o Brasil é um grande produtor de commodities e, como tal, o País precisa ter certa governabilidade a quem vende, e saber se os interesses brasileiros estão protegidos. Temos também de pensar no mercado nacional. Precisa ter controle.

iG: Os avisos emitidos pela AGU têm força vinculante?
Adams: Os aprovados pelo presidente da República, sim. A posição da AGU vincula a área jurídica do governo federal. Agora, o administrador público se vincula ao parecer por decisão do presidente da República. Inclusive é com base nisso que mandei aviso na questão das juntas comerciais, que observasse essa questão na compra e venda de empresas. Minha recomendação é pela força vinculativa da decisão presidencial, que aprovou o parecer da AGU.

iG: Mas alguns produtores relataram dificuldades para financiar safra, correto?
Adams: A adoção do entendimento levou a um ponto de parada no sentido de como vai funcionar agora. O parecer tem o cuidado de não criar nenhuma situação retroativa, preserva situações passadas. Agora, existe no governo uma preocupação de regular melhor isso. Esperamos poder, num curto período, dar maior clareza e tranquilidade. O intuito não é prejudicar, mas regular. A lei visa a dar regulação à movimentação de investimentos sem colidir com os interesses do País. Queremos investimento para o País crescer.

iG: Esse tipo de regulação existe em outros países?
Adams: Sim, nos Estados Unidos e na Tailândia. Na Europa é menor. Também tem na Venezuela, Argentina, entre outros países.

iG: Esse parecer já teve reflexo visível entre os investidores estrangeiros no Brasil?
Adams: Várias empresas vieram me procurar e relatam certa expectativa sobre como vai funcionar. Não houve nenhuma parada efetiva em negócios. Mas houve certa parada do processo esperando uma definição, uma melhor clareza porque, de fato, é uma novidade.

iG: Por que houve demora na emissão do parecer da AGU sobre o cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal com relação ao teto remuneratório dos aposentados?
Adams: Primeiro, demorou o acórdão do Supremo. Segundo, temos de fazer os levantamentos de impacto e beneficiários. A partir disso, poder alocar o recurso e programar. Basicamente esse é o processo. Foi um trabalho no parecer e nos mecanismos de pagamento, de ressarcimento que, dependendo da situação, pode ser imediato, diferido, parcelado. Isso é algo que o INSS [Instituto Nacional de Seguridade Social] está decidindo. Do ponto de vista jurídico não há grandes celeumas.

iG: Essa orientação será seguida à risca pelo INSS?
Adams: Sim. É uma questão só de ajuste de meios para dar efetividade à decisão.

iG: Mas tem caixa para pagar?
Adams: O INSS é que deve responder, mas eu acho que sim, tem de ter. Uma das prioridades de ação do Estado é garantir a efetivação dos direitos que as leis do país oferecem. Aí os recursos são priorizados em função de várias questões. Estamos tratando de algo que corresponde ao direito dos aposentados e tem de ser plenamente atendido.

iG: O Ministério Público estuda entrar com uma ação civil pública para garantir o pagamento e o cumprimento da decisão em favor dos aposentados. O que o senhor diz sobre isso?
Adams: A decisão será cumprida. Não tem nem o que discutir.

iG: O corte no orçamento anunciado pelo governo atingiu a AGU até que ponto?
Adams: O corte do orçamento limitou [nossa] expansão. Está nos obrigando a ajustes internos de controles de viagens e de despesas, mas, para nós, é administrável. Nosso secretário-geral tem ajustado tudo. A instituição não vai parar, se a pergunta é essa. Agora, tem de se ajustar como todo mundo. Interrompemos processos de expansão programados para este ano. Estamos fazendo reajustes de contratos para reduzir e assim por diante, como redução de terceirização.

iG: Mas essas reduções não poderiam ter acontecido antes?
Adams: O ajuste decorre de uma necessidade. O fato de fazer ajuste não quer dizer que o que estava sendo gasto era desnecessário. O gasto vinha acontecendo como, por exemplo, em expansão de unidades. Estamos implantando a Procuradoria Geral Federal [PGF] para atender melhor as procuradorias. Tinha uma programação de instalação e esse gasto era necessário, porque é preciso alocar meios, espaço físico, computadores. Existem os concursos que também alocam meios. Esse gasto é necessário, mas, para atender um ajuste financeiro, tem de ser limitado. Nos adaptamos tranquilamente.

iG: Como o senhor avalia os primeiros 100 dias do governo Dilma Rousseff?
Adams: Ela está indo muito bem, tomando decisões consistentes. O governo está dando continuidade ao que já vinha acontecendo nos últimos oito anos, mas tomando iniciativas próprias também. É um governo com personalidade própria. Tenho percebido uma atuação muito efetiva, organizada e forte dela em diversas áreas de governo. Estou muito otimista que, a partir desses 100 dias, teremos quatro anos muito bons no Brasil. Ela está tendo boa atuação na parte política, no relacionamento com Congresso e na gestão do próprio estado dos ministérios.

iG: O governo sempre aparece no topo do ranking das ações na Justiça. Por que esse perfil litigante? É possível mudar esse quadro?
Adams: É natural, primeiro porque o Estado brasileiro é muito presente em várias demandas da sociedade. Ele atende 20 milhões de pensionistas, tem várias universidades, um conjunto de um milhão de servidores ligados ao Estado, sendo 600 mil na ativa. Uma entidade que tem esse nível de interface, não é de se estranhar esse nível de demanda. Porém, grande parte do litígio pode ser evitado e não é obrigatório. Temos de ter instrumentos dentro do Estado que favoreçam a redução do litígio e isso beneficiaria a todos. Há uma política do litígio, principalmente no ponto de vista tributário, no planejamento tributário da empresa, porque o custo dela num processo que demora 15 anos é muito menor. Essas coisas infelizmente acontecem no Brasil por conta das patologias que nós temos em nosso sistema.

iG: O senhor está à frente da Advocacia Geral da União há um ano e meio. Qual o balanço da sua gestão?
Adams: Implementei coisas relevantes, como afirmar o papel da instituição ao lado do administrador público, auxiliando-o e defendendo-o nas questões que vão surgindo, como estar presente fortemente na defesa das políticas públicas que o governo adota e firmar a instituição entre os demais poderes no que lhe compete. Nesse um ano e cinco meses, instalamos escritórios de representação em vários lugares como Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF), Câmara dos Deputados, Tribunal de Contas da União (TCU). Fortalecemos a defesa do administrador, da pessoa física também. Temos sido demandados não só pelo Executivo. Também outros poderes têm demandado essa defesa pessoal. Em suma, a AGU tem se firmado.

    Faça seus comentários sobre esta matéria mais abaixo.