Foi aprovado ontem, na Comissão de Constituição de Justiça da Câmara dos Deputados, por unanimidade, o texto final do Projeto de Lei (PL) 29/2007, que altera as regras do mercado de TV paga. Depois de três anos de muita discussão no Congresso Nacional, o projeto será enviado, finalmente, nos próximos dias, para o Senado Federal.

Foi aprovado ontem, na Comissão de Constituição de Justiça da Câmara dos Deputados, por unanimidade, o texto final do Projeto de Lei (PL) 29/2007, que altera as regras do mercado de TV paga. Depois de três anos de muita discussão no Congresso Nacional, o projeto será enviado, finalmente, nos próximos dias, para o Senado Federal. Ainda não foi definido quem será o relator da proposta, que tem como pontos principais o fim da restrição da entrada de concessionárias de telefonia e de empresas de capital estrangeiro no mercado de TV a cabo e impõe cotas de conteúdo nacional nos pacotes vendidos pelas empresas. A política de cotas é a mudança mais polêmica do projeto, e vem sendo até alvo de uma ofensiva campanha da Sky com seus clientes. Nos e-mails e correspondências enviadas aos consumidores, a operadora é incisiva em dizer que haverá reajuste de preços, caso a obrigação de transmissão de três horas e meia de conteúdo nacional por semana passe a vigorar. Para Luis Cuza, presidente executivo da Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (Telcomp), o fim das restrições para a oferta do serviço de TV por assinatura é muito positiva para o mercado, pois traz aumento de concorrência. "Somos a favor de tratar a TV a cabo como outros serviços de telecomunicações. Já deviam ter feito isso muito tempo antes", afirmou. Ele questiona, porém, a obrigação de cotas como solução para o estímulo à produção nacional. "Respeito o país que toma iniciativa para valorizar sua cultura. Mas acho que a imposição de cotas não é a melhor solução, principalmente para o Brasil, que é tão criativo e que já exporta produções de excelente qualidade", ressaltou. Para ele, o melhor incentivo para o conteúdo nacional é a criação de linhas de financiamento para a produção de programas de qualidade que possam competir em pé de igualdade com os conteúdos internacionais. "Essa reserva de mercado pode reduzir a produção de alta qualidade, uma vez que a compra do conteúdo será obrigatória", alertou. Preocupação. A Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA) também mostrou preocupação com a imposição de cotas, tanto em razão da qualidade do conteúdo que seria produzido, quanto em relação ao aumento de preços dos serviços. O deputado Jorge Bittar (PT-RJ), relator do PL 29 e idealizador do sistema de cotas, reconhece que a imposição terá um custo adicional para as empresas, mas garantiu que essa diferença será equacionada com a criação de um fundo setorial, com orçamento de R$ 400 milhões para fomentar a produção nacional. "Para que não houvesse impacto (para o consumidor), reduzi a alíquota do Fistel (Fundo de Fiscalização de Telecomunicações) em mais ou menos 10% e agreguei ao outro fundo", afirmou. Segundo o deputado, vários canais internacionais já exibem programação nacional. Ele cita o desenho Peixonautas, transmitido pelo Discovery Kids, e as séris Filhos do Carnaval e Mandrake, exibidos pela rede HBO. <i>As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.</i>

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