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Anatel determina restrição de venda de SME pela Nextel

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) determinou que a Nextel se abstenha de efetuar vendas de acessos do Serviço Móvel Especializado (SME) - que agrega telefonia móvel e comunicação via rádio - a pessoas físicas de forma indiscriminada. O despacho é da Superintendência de Serviços Privados, que determinou também que, no ato da contratação do serviço por pessoas físicas, a empresa exija prévia comprovação de que o cliente realiza atividade específica, não se limitando apenas à declaração do consumidor.

AE |

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) determinou que a Nextel se abstenha de efetuar vendas de acessos do Serviço Móvel Especializado (SME) - que agrega telefonia móvel e comunicação via rádio - a pessoas físicas de forma indiscriminada. O despacho é da Superintendência de Serviços Privados, que determinou também que, no ato da contratação do serviço por pessoas físicas, a empresa exija prévia comprovação de que o cliente realiza atividade específica, não se limitando apenas à declaração do consumidor. A regra consta no artigo 7º da Resolução nº 404, de 5 de maio de 2005. Outra obrigação imposta pela decisão à Nextel é a publicação de nota retificadora, na qual a empresa deve ressaltar que o público alvo da companhia são "pessoas jurídicas e pessoas naturais que realizem atividade específica". Em caso de descumprimento, a Nextel será multada em R$ 10 milhões. Segundo a Anatel, a origem da decisão foram as denúncias encaminhadas à agência.

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