Agência impôs algumas condições, como disponibilização de infraestrutura para educação e pesquisa avançada

O conselho diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) concedeu hoje a anuência prévia que autoriza a compra da participação acionária da Portugal Telecom (PT) na Vivo pelo grupo Telefónica. Além de ter sido favorável à operação, a Anatel aceitou as sugestões apresentadas pela empresa de compromissos que deveriam ser assumidos a partir da aprovação do negócio.

Entre os compromissos estão: atendimento a 35 municípios sem acesso ao serviço celular, sendo 16 deles até março de 2011 e outros 19 atendidos até dezembro de 2011; promoção de cobertura de telefonia móvel com tecnologia 3G, até dezembro de 2012, na área urbana de 83 municípios, além dos 2.832 municípios já previstos pela prestadora; e disponibilização de infraestrutura para contribuir com a interiorização da rede de educação e pesquisa avançada no país.

A exigência de disponibilização de infraestrutra deve ocorrer mediante cessão de capacidade de transmissão, em fibra óptica ou em alta velocidade, para uso não comercial pela Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP). A finalidade desta obrigação é viabilizar a interligação de universidades públicas localizadas na área de concessão da Telefônica, ou seja, no Estado de São Paulo.

A Anatel informou ainda que as empresas deverão enviar relatórios periódicos sobre o cumprimento dos condicionamentos, estando as empresas sujeitas a "sanções previstas na legislação, inclusive reversão da operação anuída", caso não cumpram as exigências.

A Procuradoria Especializada do órgão já havia manifestado posição favorável à transferência de controle em parecer jurídico, onde reforça a tese da área técnica de "existir prejuízo à competição ou execução do serviço". Durante a análise do pedido de anuência prévia, a Anatel se atém inicialmente às questões regulatórias. A partir de agora, o órgão inicia o processo de instrução do ato de concentração sobre os impactos concorrenciais que são remetidos ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

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