Prazo para adaptação dos agricultores às novas regras de produção orgânica termina no dia 31 de dezembro

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O prazo para adaptação dos agricultores às novas regras de produção orgânica termina no dia 31 de dezembro. Segundo informações da assessoria do Ministério da Agricultura, a regularização se baseia nas regras para produção e comercialização, incluindo armazenamento, rotulagem, transporte, certificação e fiscalização, e segue as normas estabelecidas pelo Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica.

A legislação brasileira estabelece três instrumentos para garantir a qualidade dos alimentos: a certificação, os sistemas participativos de garantia e o controle social para a venda direta sem certificação. O agricultor que estiver de acordo com as novas regras obterá o selo do Sistema Brasileiro de Avaliação de Conformidade Orgânica, fornecido por certificadoras cadastradas no Ministério da Agricultura, que também fiscalizam os produtos.

O selo poderá ser concedido ainda pelos sistemas participativos de garantia, associações de produtores que fazem auditoria, fiscalizam e certificam os produtos. Os agricultores orgânicos que vendem por conta própria obtêm uma autorização para atuar em feiras e entregas em domicílio, quando se cadastram no site do ministério.

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