A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara aprovou na quarta-feira o projeto de lei 29, que abre o mercado de TV paga às operadoras de telecomunicações. Os pontos mais polêmicos do projeto, como a criação de cotas para conteúdo nacional, devem ser votados em destaque na próxima semana.

Um ponto do texto aprovado, no entanto, está preocupando as empresas, pois pode ter impacto nos vídeos transmitidos via internet.

As empresas temem que, do jeito que está, o texto impeça a transmissão gratuita de eventos ao vivo via internet, como jogos de futebol e shows. O inciso 23 do artigo 2º do projeto, que define o que é o "serviço de acesso condicionado" (como é chamada a TV paga), diz que a recepção de canais na modalidade "avulsa de conteúdo programado" é condicionada à "contratação remunerada por assinantes". Um evento ao vivo, no caso, se encaixa na definição de canal (inciso 4 do mesmo artigo), que é "arranjo de conteúdos audiovisuais organizados em sequência linear temporal com horários predeterminados".

Dessa forma, a transmissão dos jogos da Copa de 2010 pela internet, por exemplo, poderia ser feita somente a clientes pagantes, e o portal que os transmitisse precisaria de licença de TV paga. Essa redação foi vista, por algumas fontes do mercado, como uma forma de circunscrever a atuação das teles à TV paga, sem criar concorrentes potenciais (porque gratuitos) à TV aberta.

"O projeto é tão mal escrito e deixa tantas dúvidas que existe o perigo de pegar a internet", afirmou o advogado Marcos Bitelli, especialista em Direito da Comunicação. Ele criticou o poder de intervenção do governo na atividade de televisão por assinatura, criado pelo projeto. "O assinante é o único que não foi ouvido. Esse nacionalismo barato não ajuda a ninguém."
Para Guilherme Ieno Costa, advogado especializado em telecomunicações, uma leitura "bastante cautelosa" do projeto pode levar à interpretação de que tem um impacto na internet. "Mesmo que a intenção seja essa, acho que, na prática, não será assim." Ele citou o artigo 61 da Lei Geral de Telecomunicações, que define o que é serviço de valor adicionado (como é classificada a internet) e o caso da telefonia pela rede mundial. Quando uma ligação começa e termina num computador, ela não está sujeita às regulamentações da telefonia.

NET
No Rio, o presidente da Net, José Antônio Félix, disse que as operadoras de telefonia fixa terão de investir pesado na modernização de suas redes de cabeamento caso queiram ganhar espaço no mercado brasileiro de TV por assinatura. "Elas querem pegar a rede que já existe e fazer TV. As redes são muito velhas. Para fazer TV tem de ter uma rede adequada. Elas vão ter de investir muito."
Durante um encontro com jornalistas, o presidente da Net se mostrou preocupado com o andamento da discussão no Congresso do sistema de cotas para a produção nacional. Segundo ele, o modelo apresentado pode se tornar um grande problema para o setor. "Esse é o tema que mais me desagrada nesse projeto", disse. Segundo ele, a empresa fez simulações que apontaram que, pelo modelo apresentado no projeto, nenhum dos canais oferecidos pela companhia estaria atendendo às novas normas.

O presidente da Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA), Alexandre Annenberg, também criticou o sistema de cotas. "É uma política ineficaz e retrógrada", disse o executivo. "Não é isso que vai viabilizar uma indústria nacional." A política de cotas ficou para ser votada nos destaques, nas próximas semanas. Segundo Annenberg, o departamento jurídico da associação ainda analisa o texto aprovado. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.

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