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Brasília, 2 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem até 15 dias úteis para vetar ou sancionar as emendas à Medida Provisória (MP) 445, agora transformada em Projeto de Lei de Conversão (PLV) 31/08. A etapa seguinte é a regulamentação das medidas da área agrícola pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

Entre outras providências, uma das emendas muda as regras da renegociação de dívidas feitas com recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé) e do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana.

No caso do café, a emenda permite a conversão da dívida em produto. Para o cacau, o texto permite que dívidas sejam renegociadas, como as que tenham risco assumido, parcial ou totalmente, pela Agência de Fomento do Estado da Bahia ou pelo Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE). Nos dois casos, foi ampliado para 2009 o prazo final para renegociação que terminaria no ano passado. Outra emenda autoriza a União a equalizar parte dos juros dos empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para capital de giro para usinas e para agroindústrias.

O texto original da MP permite ainda a renegociação de financiamentos habitacionais feitos até 5 de setembro de 2001 sem a cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS).

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