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Em São Paulo, lei permite ao consumidor bloquear as ligações

Na semana passada, o governador de São Paulo, José Serra, sancionou uma lei que permite aos consumidores bloquear o recebimento de ligações de telemarketing. A lei ainda precisa ser regulamentada.

Agência Estado |

Ainda não existe uma data definida para a chegada da regulamentação, mas a expectativa da Fundação Procon-SP é que a ela seja publicada "em breve".

A lei vale para usuários de telefones fixos e celulares. Quem quiser parar de receber ofertas de bens e serviços pelo telefone, terá de se cadastrar no site do Procon-SP. Quem não tiver acesso à internet, poderá comparecer pessoalmente ao atendimento da fundação para preencher a solicitação. O formulário estará disponível no site do Procon depois que a regulamentação for publicada.

As empresas do setor receberam mal a legislação. Em nota divulgada na semana passada, a Associação Brasileira de Telesserviços (ABT) apontou que a nova regra poderá causar desemprego no setor. O setor tinha, no começo do ano, 750 mil trabalhadores no Estado, sendo 250 mil na cidade de São Paulo. Segundo a associação, a medida poderá causar a migração de vagas para outros Estados.

As ligações começam a ser bloqueadas depois de 30 dias que o consumidor ingressar no cadastro. Ele poderá incluir ou excluir seu número de telefone da lista a qualquer momento. Para preservar a privacidade do consumidor, o Procon vai fornecer somente o número para a empresa. As empresas de telemarketing e os fornecedores de produtos e serviços também precisarão se cadastrar no Procon para consultar a lista.

Quem estiver no cadastro e receber uma ligação, terá 30 dias para reclamar ao Procon. A empresa que desrespeitar a lista poderá ser multada. A multa será proporcional ao número de queixas e pode chegar a R$ 3,1 milhões. As entidades filantrópicas que usam o telemarketing para pedir doações não estão sujeitas à lei.

Os detalhes sobre como funcionará o Cadastro Estadual para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing ainda dependem da regulamentação. A inscrição deverá ser feita pelo dono da linha telefônica. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.

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