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Em debate, a necessidade de uma lei específica para a imprensa

Na pauta dos temas em debate no 7º Congresso Brasileiro de Jornais, a questão da liberdade de imprensa mereceu destaque. O deputado federal Miro Teixeira (PDT-RJ), que defende a não existência de lei específica para a imprensa, apresentou seu ponto de vista ao lado do jurista Manuel Alceu Affonso Ferreira, que vê necessidade de uma lei especial para as empresas jornalísticas se protegerem, entre outros excessos, da indústria do dano moral.

Agência Estado |

Mediado pelo diretor do Comitê de Relações Governamentais da Associação Nacional de Jornais (ANJ) e diretor do Grupo RBS, Paulo Tonet Camargo, e tendo como debatedor o diretor do Comitê de Relações Internacionais da ANJ e diretor de conteúdo do Grupo Estado, Ricardo Gandour, a questão sobre qual a melhor alternativa para os jornais - ter ou não ter um lei específica - ficou em aberto.

Os participantes do painel, entretanto, concordam que foi benéfico o fim da atual Lei de Imprensa, herdada do período militar, que está suspensa em seus principais artigos por decisão do Supremo Tribunal Federal. Aliás, o ministro que tomou a iniciativa, Carlos Ayres Britto, foi homenageado durante o evento (veja reportagem nessa página).

O jurista Affonso Ferreira leu uma carta aberta de Saulo Ramos, amigo que deveria estar no painel e por problemas médicos não pôde comparecer, na qual também defende a necessidade de uma lei especial.

"Sou favorável a uma lei específica porque temo que a tradição brasileira seja rompida através de lei genérica, com base nos códigos civil e penal, e, justamente por sua generalidade, não atenda às especificidades da imprensa", escreveu Ramos.

Miro Teixeira considera que sempre houve excesso de controles sobre a atividade jornalística. No momento, por exemplo, ele acredita existir uma escalada da intimidação da imprensa no Brasil.

"O Brasil é o país do grampo e da conversa ao pé do ouvido. Querem silenciar a imprensa para ampliar o poder deles", disse. "Prefiro defender a ausência de lei, porque se vier mais uma vai seguir a linha de todas as anteriores, e nenhuma delas veio a favor da liberdade de imprensa e de o cidadão ter o direito à informação."

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