BRASÍLIA - O senador Demóstenes Torres (DEM-GO) apresenta hoje, no Senado, projeto de lei que cria o Conselho de Controle de Atividades de Inteligência, colegiado subordinado ao Congresso Nacional que terá a finalidade de fiscalizar se a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e os setores de inteligência dos ministérios e órgãos do governo federal atuam dentro da legalidade. O objetivo do conselho não é bisbilhotar a Abin e demais órgãos de inteligência.

É para o controle da legalidade, saber se eles estão agindo dentro da lei", disse Demóstenes.

O conselho será integrado por sete técnicos, "com notório conhecimento e experiência", representando Câmara dos Deputados (dois), Senado Federal (dois), Judiciário (um), Executivo (um) e Ministério Público (um), e os conselheiros terão mandato fixo de cinco anos, como nas agências reguladoras. A sede será no Congresso, mas os conselheiros poderão atuar dentro da Abin e demais órgãos do Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin), sem interferir nas atividades nem atuar em investigações. Por lei, esses órgãos precisam cooperar entre si, mas, quando encontram indícios de crime, o caso é encaminhado à Polícia Federal para investigação.

No caso da escuta telefônica do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, servidores da Abin foram apontados pela revista "Veja" como autores do grampo, embora a agência seja legalmente proibida de realizar escuta. É o típico procedimento que caberia ao conselho fiscalizar, assim como a aquisição de equipamentos, para verificar suas funções.

Segundo o ministro da Defesa, Nelson Jobim, que será ouvido hoje pela CPI da Câmara, criada para apurar escutas ilegais, a Abin adquiriu equipamentos com capacidade de fazer interceptação telefônica. "O conselho vai ser uma tentativa de normalizar um serviço que todo mundo sabe que é desviado", disse o senador, informando que ele irá se reportar à Comissão Mista do Congresso de Controle das Atividades de Inteligência, composta pelos líderes da minoria e da minoria da Câmara e do Senado e os presidentes das comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional. A comissão ouve hoje o ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Jorge Felix, o dirigente afastado da Abin Paulo Lacerda, o diretor da PF, Luiz Fernando Corrêa, e o ex-servidor da Abin Francisco Ambrósio - suspeito de ter feito as escutas da Operação Satiagraha.

"(Raquel Ulhôa | Valor Econômico)"

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