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O novo decreto que vai regulamentar a abertura de portos no Brasil deve enterrar os planos do empresário Eike Batista de construir um novo terminal em Peruíbe. Ontem, em evento em São Paulo, o ministro da Secretaria Especial de Portos (SEP), Pedro Brito, confirmou que o texto de novo decreto prevê licitação para terminal privativo, quando se tratar da movimentação da carga de terceiros.

A regra deve permanecer igual no caso dos terminais de uso exclusivo, que movimentam carga própria. Nesse tipo de empreendimento, o investidor terá autorização do governo para construir o terminal.