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Decreto de crimes ambientais terá mudanças, diz Minc

Brasília, 20 - O ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, afirmou hoje que o decreto que regulamenta crimes ambientais, editado em 22 de julho pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, será mudado em tudo o que for exorbitado. As declarações de Minc foram dadas durante depoimento à Comissão de Agricultura da Câmara.

Agência Estado |

Sem entrar em detalhes, o ministro disse que um dos pontos que será alterado é em relação a prazos. "O decreto tem 164 artigos. Ele é necessário. Mas há pontos, como o prazo, que é pequeno e tem de ser estendido", disse Minc.

Diante de uma platéia formada por parlamentares da bancada ruralista, Minc observou que o decreto será alterado, mas não é "para criar falsas expectativas". "Tudo o que for exorbitado será suprimido. Para mim o que é exorbitado é criar figura penal, é criar procedimentos que a lei não prevê", observou. "O miolo do decreto é válido para coibir crimes ambientais", completou. Uma reunião de Minc com secretários de agricultura e deputados ruralistas hoje vai definir as mudanças no decreto regulamenta os crimes ambientais.

Na audiência, Minc informou ainda que será enviado ao Congresso um projeto de lei em regime de urgência para desconstituir a Floresta Nacional de Roraima. Esse mesmo projeto vai anular as multas que estão sendo aplicadas na região. Minc anunciou ainda que existem R$ 500 milhões que serão utilizados para regularização fundiária, com pagamento de indenização aos produtores.

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