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Decreto com novo PGO, que permite compra da BrT pela Oi, sai amanhã

BRASÍLIA - A autorização para fusão de empresas na área de telefonia fixa poderá vir acompanhada de exigências que beneficiem o consumidor. O texto do novo Plano Geral de Outorgas (PGO), assinado no início da tarde de hoje (20) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, será publicado amanhã (21) no Diário Oficial da União, e diz que qualquer transferência de controle de concessionária deverá priorizar o benefício ao usuário e o interesse social e econômico do país.

Valor Online |

"Não se pode fazer uma incorporação dessas apenas em benefício das concessionárias - tem que ficar claro para o usuário quais os benefícios que ela traz para a sociedade brasileira", disse o ministro das Comunicações, Hélio Costa, que se reuniu hoje com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e com a ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, para discutir os últimos detalhes do PGO.

A principal mudança no PGO, que disciplina as concessões da telefonia fixa local e de longa distância nacional e internacional, é a permissão para que um grupo de telefonia possa deter concessionárias em mais de uma região do país, o que é proibido no atual plano, em vigor desde 1998. Na prática, a alteração vai permitir a fusão de empresas, como a da Brasil Telecom e Oi, anunciada este ano, mas que ainda dependia desta mudança.

Segundo Costa, o governo ainda estuda quais exigências podem ser feitas para autorizar a negociação entre empresas, mas uma delas pode ser a expansão do serviço de telefonia e banda larga a locais afastados do país. "As empresas estão preparadas para receber essas exigências", disse ele.

O próximo passo para que a fusão entre as empresas Oi e Brasil Telecom se concretize é a anuência prévia concedida pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O negócio deve se concretizar até o dia 21 de dezembro, segundo previsto no contrato entre as duas empresas. Costa acredita que o prazo será suficiente para que a negociação seja concluída e garante que o trabalho do governo não foi pressionado pelos prazos. "Todos os procedimentos estão caminhando sem pressão. A Anatel não precisa cumprir prazos."
O ministro acredita que as novas regras previstas no PGO vão aumentar a concorrência no setor de telefonia e beneficiar os consumidores. Ele disse que não teme a concentração econômica: "Mesmo nessas discussões do PGO, tivemos acompanhamento dos órgãos do governo que se preocupam com a concentração."
(Agência Brasil)

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