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A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) colocou em audiência pública hoje minuta que pode se tornar uma nova norma no mercado, em substituição à Instrução 202/93 da autarquia. Nessa minuta estão previstas normas específicas para emissores de ações que lastreiem certificados de depósito de valores mobiliários (BDR).

Essas normas propõem novos critérios para averiguar se um emissor ou empresa é estrangeiro ou não.

Atualmente, a regra atual estabelece que o emissor ou empresa é estrangeiro caso tenha sua sede fora do Brasil. Entretanto, em sua análise sobre o tema, a CVM concluiu que a regra atual permitiu que muitas empresas cujas atividades são predominantemente desenvolvidas no Brasil constituíssem holdings estrangeiras e captassem recursos no mercado de valores mobiliários como emissores estrangeiros. Agora, a minuta estabelece que, além de sede fora do País, a empresa ou emissor precisa ter mais de 50% de sua receita líquida consolidada angariada fora do Brasil.

A superintendente de Desenvolvimento de Mercado da CVM, Luciana Pires Dias ressaltou que não é intenção da autarquia restringir a atuação ou vinda de emissores estrangeiros para o mercado brasileiro, e sim fornecer informações adequadas ao acionista sobre as características do emissor. "O que queremos é maior transparência de informação", afirmou. Se a empresa ou emissor brasileiro observar uma oportunidade melhor de negócio no exterior, que conduza a uma receita líquida superior a 50% fora do Brasil em um ano específico, o caso pode ser analisado e discutido com a autarquia. A CVM, segundo Luciana, não pretende punir uma empresa "por aproveitar uma boa oportunidade de negócios, que é um bom serviço a ser prestado ao acionista".

Na minuta, a CVM comentou que "uma regulamentação que permita que emissores nacionais se organizem como empresas estrangeiras é indesejável". Em seu informe, a autarquia vai além, e comenta que, na prática, a regulamentação atual permitiu que emissores escolhessem países com regimes jurídicos flexíveis, para empresas "que se constituam sob suas leis, mas que não tenham atividades naquele país", e que tais regimes "oferecem muito pouca proteção aos investidores".