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CVM edita norma que facilita oferta pública para até 50 investidores

SÃO PAULO - As companhias abertas, fundos de investimentos e até empresas fechadas terão uma maneira mais rápida e menos custosa para captar recursos em ofertas públicas de valores mobiliários. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou hoje a Instrução nº 476, que prevê a dispensa de registro para as ofertas públicas com esforços restritos.

Valor Online |

De acordo com a nova norma, esse tipo de oferta, que não exigirá a elaboração de prospecto, por exemplo, valerá apenas para títulos de dívida, como debêntures, notas promissórias e Cédulas de Crédito Bancário (CCBs), além de cotas de fundos de investimentos fechados e certificados de recebíveis imobiliários (CRIs) ou do agronegócio (CRAs).

A CVM diz que diversas entidades do mercado queriam a permissão para que ofertas de ações também pudessem ser enquadradas neste sistema, mas decidiu deixar esta possibilidade para um segundo momento.

A principal condição para a oferta ser enquadrada como restrita é que ela seja destinada a apenas 50 investidores - todos superqualificados - e que não mais do que 20 deles comprem os papéis. Para efeito desta contagem, um gestor responsável por diversos fundos será considerado como um único investidor.

Para participar da oferta, os investidores deverão desembolsar ao menos R$ 1 milhão, além de assinar um documento confirmando saber a operação não foi registrada na CVM e que sua negociação será limitada. Os fundos de investimento, mesmo que destinados a investidores não-qualificados, poderão participar das operações.

No texto final da instrução, a CVM deixou de listar os meios de comunicação que poderão ser usados para tratar com o investidor, impedindo apenas a comunicação por meio de anúncios na imprensa, em páginas abertas na internet, ou em outros ambientes públicos.

O texto da minuta prevê que os valores mobiliários poderão ser revendidos no mercado secundário após 90 dias da subscrição, contanto que os papéis circulem apenas nas mãos de investidores qualificados.

Caberá às instituições financeiras intermediárias garantir e se certificar de que os investidores que comprarem os papéis preenchem os requisitos previstos na regulamentação, tanto na oferta primária quanto na negociação posterior.

A instrução mantém a permissão para que a oferta pública com esforços restritos seja válida inclusive para sociedades limitadas e cooperativas e não apenas para as sociedades por ações. Neste caso, os balanços das empresas deveriam ser auditados e divulgados na internet por um prazo de três anos.

(Valor Online)

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