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CVM edita instrução 476, sobre ofertas com esforços restritos

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) edita hoje a Instrução 476/09, que trata das ofertas públicas de valores mobiliários distribuídas com esforços restritos e a da negociação desses valores mobiliários no mercado. O objetivo da CVM é reduzir os custos das ofertas públicas, facilitando, desta forma, o acesso dos emissores ao mercado de capitais.

Agência Estado |

Em comunicado, a CVM diz que, em vista da amplitude do conceito de oferta pública previsto na Lei nº 6.385/76 e das incertezas que provoca, também pretende que a Instrução dê aos emissores a segurança de que estão dispensados de buscar o registro da CVM nas circunstâncias e condições definidas na Instrução.

Assim, a Instrução dispensa de registro na CVM, independentemente do tipo societário do emissor, as ofertas públicas de determinados valores mobiliários dirigidas a até 50 e adquiridas por, no máximo, 20 investidores qualificados. Além disso, autoriza que, decorridos 90 dias da sua aquisição, os valores mobiliários objeto dessas ofertas sejam negociados, entre investidores qualificados, nos mercados de balcão organizado e não-organizado, mesmo que a sociedade emissora não seja registrada na CVM.

A Instrução CVM nº 476/09 foi editada com algumas alterações em relação ao texto da minuta submetida à audiência pública, entre as quais destacam-se as seguintes:
i. fundos de investimento cujas decisões de investimento sejam tomadas pelo mesmo gestor passaram a ser considerados como um único investidor qualificado para fins de cálculo dos números máximos de investidores;

ii. foram feitos ajustes ao texto normativo a fim de deixar claro que apenas os emissores de valores mobiliários admitidos à negociação em mercados regulamentados deverão prestar informações periódicas ao mercado;

iii. na mesma linha, a fim de evitar que o emissor passe a estar obrigado a prestar as informações periódicas contra a sua vontade, passou-se a exigir que, para que os valores mobiliários sejam admitidos à negociação em mercados regulamentados, os instrumentos jurídicos relativos aos respectivos valores mobiliários reproduzam as obrigações informacionais previstas na instrução.

A íntegra da Instrução pode ser lida no link http://www.cvm.gov.br/port/infos/inst476.pdf

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