A partir de convênio assinado hoje entre a Associação Nacional de Bancos de Investimento (Anbid) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), as penalidades e termos de compromisso adotados pela Anbid em relação a seu membros podem ser aceitos pela CVM, a pedido do acusado. O convênio também vale no sentido contrário, ou seja, penas e termos de compromisso já fixados pela CVM podem ser adotados pela Anbid.

"O objetivo desse acordo é incentivar que a auto-regulação seja efetiva no compromisso a que se propõe", disse a presidente da CVM, Maria Helena Santana, na solenidade. Já do ponto de vista do punido, isso deve evitar a duplicação de punições.

Para o procurador da CVM, Alexandre Pinheiro Santos, o convênio dá mais rapidez aos processos. O presidente da Anbid, Alfredo Setubal, lembra que desde 2006 a entidade aplicou 95 multas e instaurou 25 processos. "Nenhum processo foi grave. A maioria foi falha de prospectos relativos a fatores de risco. Foram informações mitigadas ou ocultadas e que, no entender da Anbid, deveriam constar nos prospectos", afirmou.

Conflito de interesses

Os convênios seriam desfeitos "ao primeiro sinal de que pode estar tendo conflito de interesse" por parte da Anbid em relação a seus sócios, bancos que costumam coordenar operações de ofertas públicas, disse Setubal. A declaração foi feita em resposta a uma pergunta da imprensa sobre a possibilidade de conflito de interesse, considerando "o caso da Agrenco".

No fim de junho, a Operação Influenza da Polícia Federal prendeu dois executivos da Agrenco, que tinha estreado na Bovespa recentemente em lançamento coordenado pelo Credit Suisse, instituição associada à Anbid. Os crimes investigados pela PF na empresa incluíam sonegação fiscal, lavagem de dinheiro, formação de quadrilha, falsidade ideológica, remessa ilegal de dinheiro ao exterior e corrupção ativa e passiva.

Setubal informou que a partir de janeiro do ano que vem a Anbid dará publicidade aos seus processos de auto-regulação. Isso deve incluir os processos relativos à conduta, penalidades e termos de compromisso. Setubal afirmou durante as assinaturas dos convênios que eles representam "o coroamento de um trabalho de 10 anos" da Anbid e são "um voto de confiança que a CVM dá não só à Anbid mas ao mercado". Ele disse ainda que "é uma responsabilidade enorme, do ponto de vista de que não podemos falhar".

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