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Costa critica liminar que suspende troca de metas

O ministro das Comunicações, Hélio Costa, lamentou há pouco a liminar obtida no início da semana pela Associação Brasileira de Defesa do Consumidor Pro Teste suspendendo a troca das metas de universalização das concessionárias de telefonia pela criação de uma infra-estrutura nacional de banda larga. Lamento profundamente que uma ação dessas tenha partido de um instituto que diz fazer defesa do consumidor, disse o ministro.

Agência Estado |

Segundo ele, a ação prejudica o consumidor brasileiro, já que é com base nessa rede de banda larga que o governo e as concessionárias assinaram em abril um acordo para levar internet em alta velocidade a 55 mil escolas pública urbanas até fim de 2010.

O ministro disse estar confiante de que a liminar será cassada. "Não estou preocupado porque essa ação é uma coisa tão absurda e temos confiança na Justiça de que o nosso programa vai continuar", acrescentou Costa.

A advogada da Pro Teste Flávia Lefévre argumenta que a troca de metas permitiu que as empresas investissem recursos da universalização em benefício privado, já que, na opinião dela, as redes de banda larga, diferentemente da estrutura de telefonia fixa, não voltam para a União no fim da concessão. "Se for para ficar com elas, as redes têm que ser feitas com dinheiro delas", afirmou Lefévre na segunda-feira.

Na liminar, a juíza substituta da 6ª Vara da Justiça Federal, em Brasília, Maria Cecília de Marco Rocha, diz que se as redes não forem reversíveis, "o Estado terá gasto uma fortuna em recursos públicos para construir um bem privado". O ministro assegurou que as redes de banda larga no fim da concessão têm que ser entregues à União e que isto está previsto na Lei Geral de Telecomunicações (LGT).

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