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Congresso quer impor limites à MP

Mesmo com todo o questionamento jurídico em torno da Medida Provisória nº 443, que autorizou o Banco do Brasil (BB) e a Caixa Econômica Federal (Caixa) a comprar bancos e outras empresas, os líderes partidários, inclusive da oposição, adotaram ontem uma atitude de cautela e anunciaram que querem discutir o mérito das medidas propostas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Para alguns deles, no entanto, é preciso definir limites ao exercício da autorização dada ao BB e à Caixa, bem como estabelecer garantias mais adequadas ao uso do dinheiro público.

Agência Estado |

Um dos limites que estão sendo discutidos é a exclusão dos bancos públicos da lista das possíveis aquisições. "Banco público não precisa de socorro porque não quebra", ponderou o presidente do PP, senador Francisco Dornelles (RJ), um fiel aliado do Palácio do Planalto. "Não podemos admitir que a Nossa Caixa ou BRB (Banco de Brasília) possam ser comprados por outro banco público sem licitação", afirmou. A MP 443 permite que isso ocorra.

O primeiro questionamento levantado pelas assessorias jurídicas dos partidos, que estão analisando a medida provisória com lupa, é que o Banco do Brasil é uma sociedade de economia mista e, portanto, possui acionistas minoritários privados.

Se a medida provisória não for alterada, argumentam os técnicos, esses acionistas terão privilégios em relação aos demais investidores quando o BB eventualmente adquirir a Nossa Caixa ou o Banco de Brasília sem licitação.

Outro questionamento diz respeito à inexistência de prazo para que as instituições financeiras estatizadas pelo BB e pela Caixa Econômica Federal sejam revendidas à iniciativa privada. "Não pode ficar do jeito que está com permissão para que comprem sem licitação, sem estabelecer prazo, sem qualquer precondição. É um absurdo", disse o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). "Temos de fazer uma série de restrições", defendeu.

Em sua avaliação, a MP só é justificável caso haja instituições prestes a quebrar. "Só isso justifica se tirar do Banco Central o controle e a função de fiscalizar e acompanhar a liquidação do sistema financeiro", disse.

"Preciso entender por que isso saiu do BC e foi jogado para o BB e para a Caixa, que estão sujeitos a politicagem", afirmou Jereissati. "Do jeito que está não votaria a favor de maneira nenhuma. É preciso mudar essa MP."

O presidente do DEM, deputado Rodrigo Maia (RJ), está disposto a sentar à mesa com governo para corrigir eventuais inconstitucionalidades da MP. "O governo vive uma grave crise e o que nos cabe é colaborar para que os problemas sejam superados", disse. Mas ele sugere mudanças que dêem transparência às operações de compra feitas pelo Banco do Brasil e pela Caixa Econômica Federal. Maia quer também definir as garantias oferecidas pelos bancos a serem adquiridos, para que o contribuinte não arque com os prejuízos.

Além de criar limites à atuação do BB e da Caixa, os partidos de oposição querem estabelecer mecanismos claros de fiscalização e supervisão das negociações do BB e da Caixa. O deputado Paulo Renato (PSDB-SP) propõe que o Ministério Público e o Tribunal de Contas da União (TCU) acompanhem as operações de compra. Outros parlamentares defendem a criação de uma comissão suprapartidária, integrada por deputados e senadores, para acompanhar as negociações.

Alguns parlamentares questionaram a constitucionalidade da Medida Provisória 443 usando como argumento o Artigo 37 da Constituição, inciso XIX, que estabelece que uma nova estatal ou empresa de economia mista só poderá ser criada por lei específica.

A MP permite que o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal criem subsidiárias e comprem o controle acionário de outros bancos. Os líderes estão dispostos, no entanto, a corrigir eventuais inconstitucionalidades e descartam recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF).

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