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Congresso apóia controle de uso do dinheiro do petróleo

A idéia de criar controles rígidos para o uso do dinheiro do petróleo descoberto na camada do pré-sal, que está em estudo no governo, como informou o Estado na edição de ontem, foi bem recebida no Congresso. Parlamentares da base aliada e de oposição apóiam a proposta.

Agência Estado |

A idéia é impor uma disciplina sobre como gastar os royalties do pré-sal, para evitar que se repita o padrão de mau uso e desperdício existente hoje.

"É um bom caminho", resumiu o senador Renato Casagrande (PSB-ES), integrante da Comissão de Infra-Estrutura do Senado. Ele defendeu que os recursos do petróleo sejam gastos em políticas para áreas específicas, como meio ambiente, saúde e educação. "Quando não se tem responsabilidade na aplicação, os royalties do petróleo acabam não valendo nada", afirmou. "Esse dinheiro do pré-sal tem de ser usado só em investimentos estratégicos."

O ex-ministro e deputado Paulo Renato Souza (PSDB-SP) considera "legítima" a preocupação do governo em criar travas para impedir a farra dos municípios com o dinheiro dos royalties. O tucano é contrário, no entanto, à criação de uma empresa para administrar as áreas do pré-sal. "Isso não é necessário. Basta definir regras para o excedente do petróleo com a criação de um fundo para onde seriam canalizados os recursos", afirmou o ex-ministro.

Para o deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), o governo está certo em estabelecer um modelo para limitar as possibilidades de aplicação dos royalties. Ele defendeu a redistribuição das receitas do dinheiro do petróleo, para beneficiar um número maior de municípios. "Acho que podemos incluir mais critérios para beneficiar mais municípios. Na hora em que esse dinheiro entra no orçamento das prefeituras fica difícil controlar os gastos."

Marco regulatório

Especialistas em petróleo e autoridades do setor de energia são contra o projeto do governo de discutir um novo marco regulatório para disciplinar a aplicação dos recursos que virão das reservas do pré-sal.

"Cerca de 50% dos royalties e das participações especiais ficam na mão do governo federal, que destina os recursos para ministérios e a Marinha. Mas só 10% foram colocados. O resto, 90%, foi contingenciado para o Bolsa Família, para o superávit primário. O governo não faz o que a lei estabelece", afirma o secretário estadual de Desenvolvimento Econômico, Petróleo, Indústria e Comércio do Rio, Júlio Bueno.

O atual marco regulatório do petróleo já previa descobertas como as do pré-sal. "Seria mais eficaz a criação de um fundo de investimentos em áreas como saúde e educação", avalia o secretário estadual de Energia do Rio Grande do Norte, Jean Paul Prates. Ele defende a ampliação da alíquota dos royalties, atualmente entre 5% e 10%, para uma faixa entre zero e 25%.

Segundo ele, a redução da alíquota dos royalties para zero é por causa de campos maduros que já estão em processo decrescente de produção. O aumento para até 25% seria a forma mais justa para aumentar os recursos do fundo. "As pessoas do governo que estão falando sobre o pré-sal não entendem do assunto. Nenhum especialista do mercado está participando do processo."

O diretor do Centro Brasileiro de Infra-estrutura, Adriano Pires, é contra a estatal. De acordo com ele, a sistemática de cálculo dos royalties é correta. "Mudar agora é complicado, porque seria injusto com os municípios que já recebem esse dinheiro. Precisa haver uma discussão do pré-sal para frente." As informações são do O Estado de S. Paulo

*C/ Alberto Komatsu

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