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Comissão da Câmara aprova projeto que ameniza fidelidade partidária

BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou ontem projeto de lei complementar que regulamenta a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre fidelidade partidária. Entre as novidades, está uma janela de 30 dias na qual os políticos ocupantes de cargos eletivos poderão trocar de legenda sem correr o risco de perder o mandato.

Valor Online |

Em março de 2007, o TSE decidiu, depois de consulta feita pelo DEM, que os mandatos eletivos pertenciam aos partidos e não aos políticos. Com isso, determinou que quem trocasse de legenda deveria ser punido com a perda do mandato. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal (STF) ratificou esse entendimento. A decisão deixou quase duas dezenas de deputados com a corda no pescoço, além de centenas de prefeitos e vereadores.

O TSE só permitiu a troca de legenda nos casos de criação de um novo partido, comprovação de que a sigla alterou seus posicionamentos ideológicos ou se o político sofreu perseguição interna. O Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2007, de autoria do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), mantém essas três possibilidades. E abre uma quarta: imediatamente antes do prazo final da filiação partidária dos candidatos (portanto, um ano antes das eleições), haverá uma janela de 30 dias para mudanças partidárias.

Com isso, uma vez na legislatura - sempre perto do fim do mandato - os deputados poderão trocar de legenda. Estamos votando uma janela da traição. Teremos dia e hora marcada para trair os partidos políticos , protestou o deputado Efraim Filho (DEM-PB). O partido do parlamentar fez forte oposição ao texto, obstruindo a votação no colegiado.

Flávio Dino nega que se trata de habeas corpus para traição. Nem toda mudança partidária é fisiológica. No Brasil, votamos em partidos e pessoas. Portanto, temos duas fidelidades. Se o partido de um parlamentar começa a se posicionar contrariamente às suas bases, o deputado terá uma janela para mudar. As trocas legítimas devem ter um espaço , afirma o deputado.

Hoje, as mudanças de legenda ocorrem sobretudo no início de uma legislatura, quando os governos cooptam parlamentares da oposição para levá-los à base aliada. Até a decisão do TSE, em março de 2007, 36 deputados haviam mudado de partido desde a posse, em fevereiro de 2006.

Com a janela de mudança no fim do mandato, perto das novas eleições, isso vai mudar. Não vamos ter mais cem deputados mudando de partido. Haverá só uma possibilidade de mudança e será imediatamente anterior às eleições. O político que trocar de legenda se submeterá ao julgamento das urnas , diz o deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), relator do projeto na CCJ.

Flávio Dino incluiu no projeto a determinação de que as mudanças partidárias na janela de 30 dias só poderão ocorrer dentro da mesma circunscrição. Hoje, a Justiça Eleitoral distribui os cargos eletivos do país em três circunscrições: a municipal (vereador e prefeito), a estadual (senador, governador, deputados federal e estadual) e a nacional (presidente e vice-presidente da República).

Com a determinação, para que a troca seja legítima dentro da janela, um deputado que mudar de partido só poderá ser candidato a governador, a senador ou a deputado estadual. A regra pode vir a dificultar a situação do governador de Minas Gerais, Aécio Neves (PSDB), cortejado pelo PMDB para ser o candidato do partido à Presidência da República.

Com a restrição colocada por Dino, se Aécio deixar o tucanato na janela dos 30 dias, só poderá concorrer a senador ou a deputado. O governador teria de provar que o PSDB mudou sua ideologia partidária ou que ele sofreu perseguição interna para que não corra risco de ter o mandato cassado. Ou poderá optar por se afastar antecipadamente do cargo. O texto ainda precisa ser aprovado pelo plenário da Câmara antes de seguir para análise do Senado.

(Raquel Ulhôa | Valor Econômico)

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