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Comissão aprova regras para bilhete aéreo promocional

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou hoje um projeto de lei que obriga as companhias aéreas a divulgar a quantidade de assentos com preços promocionais. De acordo com o texto aprovado, tanto o consumidor quanto a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) deverão ser informados sobre o número de assentos disponíveis em cada voo, o período de vendas, o preço da tarifa, o período de validade da promoção e demais regras tarifárias.

Agência Estado |

Segundo informação da Agência Câmara, o objetivo é disciplinar a oferta de bilhetes aéreos com tarifas promocionais e oferecer o máximo de informações ao usuário nas peças publicitárias. O projeto ainda precisa tramitar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ser enviado ao Senado.

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